Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001419-79.2021.8.16.0137 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001419-79.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001419-79.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001419-79.2021.8.16.0137 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iguaçú, 65 - PORECATU/PR - CEP: 86.160-000 Réu(s): LUCAS RODRIGUES SOARES SILVA (RG: 107490965 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.983.599-13) RUA URDA, 186 - ROLÂNDIA/PR Vistos e examinados... I- Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 03 de junho de 2022, às 13h30min, data viável na sobrecarregada pauta de audiências deste Juízo em função das incontáveis redesignações/suspensões de audiências ocorridas pelo lamentável problema sanitário que ainda estamos vivenciando com a pandemia do Coronavírus. Assim, cite-se/intime-se o infrator, pessoalmente, cientificando-o para comparecimento ao ato designado, acompanhado de advogado, sob pena de revelia e nomeação de defensor dativo, munido de documento de identificação pessoal, devendo trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco (05) dias antes da sua realização. II- Na audiência, será aberta oportunidade ao defensor para dizer quanto aos termos das imputações que são feitas nestes autos (defesa prévia oral), e, após, será deliberado sobre o recebimento da denúncia, prosseguindo-se nos demais atos do procedimento. III- Ainda, oficie-se ao 15º Batalhão da Polícia Militar de Rolândia requisitando o posicionamento dos policiais militares Douglas José de Sales, Cesar Augusto Gianetti e Diego Fernando da Silva para serem ouvidos por videoconferência através dos seus dispositivos de telefonia móvel, ou ainda a partir daquele Comando ou até mesmo presencialmente neste Juízo. IV- No mais, defiro os pleitos contidos nos itens “2.1” e “2.2” da cota coligida na sequência 9.1. V- Dê-se ciência ao Ministério Público. VI- Diligencie-se e aguarde-se. Porecatu, 09 de dezembro de 2021. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

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