Cumprimento de sentença 0015078-15.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015078-15.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015078-15.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.417,77 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JERONIMO GOMES DE MEDEIROS, Executado(s): PLINIO ROSA FILHO 1. Por meio do petitório de mov. 91.1, alega o exequente, em síntese: a) que a decisão de mov. 82.1 foi proferida sem sua prévia intimação, razão pela qual há que ser reconhecida a nulidade do referido decisum, ante o cerceamento de defesa e, ato contínuo, deve ser efetivada nova pesquisa via SISBAJUD; b) que o executado possui alto rendimento mensal, de modo que é possível mitigar a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, sobretudo porque parte do débito se refere a honorários advocatícios, de natureza alimentar. Assim, requer a penhora de 30% dos rendimentos do requerido; c) que diante da inadimplência do devedor, a busca de bens deve prosseguir, pugnando o demandante pela utilização dos sistemas INFOJUD e SERASAJUD. 2. Instado a se manifestar, o executado refutou in totum as alegações, reiterando que os valores percebidos mensalmente decorrem de sua aposentadoria por invalidez, cujo valor não se mostra elevado. É, em síntese, o relatório. Decido. 3. No que se refere à alegação de nulidade, sem razão o exequente. Isto porque, a despeito de não ter sido intimado acerca da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, é certo que o requerente se manifestou posteriormente e, em que pese as alegações de mov. 91.1, os fundamentos elencados pelo exequente não são hábeis a alterar o decisum de mov. 82.1. Verifica-se que o requerido comprovou cabalmente que o bloqueio efetivado recaiu sobre valor existente em conta bancária do executado utilizada para o recebimento de proventos de aposentadoria (mov. 80.4), sendo evidente a impenhorabilidade do montante, nos termos do art. 833, IV do CPC. De outro lado, o exequente não demonstrou que a quantia congelada seria passível de constrição, não havendo qualquer fundamento para a alteração do conteúdo decisório. Destaque-se, neste aspecto, que vigora na sistemática adotada pelo CPC (art. 282, §1º) o princípio de que a nulidade de ato processual somente deverá ser declarada quando dele decorrer prejuízo à parte que a invoca, ou seja, inexiste nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Sobre o tema é a jurisprudência do e. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) 2. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL FUNDAMENTADO, QUE REFLETE AS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (...) 2. No ordenamento processual civil vigente incide o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a presença de prejuízo. (...). Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054895-26.2019.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 29.01.2020) Portanto, considerando que as razões trazidas pelo exequente não se prestam a alterar o contido na decisão de mov. 82.1, não vislumbro qualquer prejuízo ao exequente e, por consequência, não há que se falar em nulidade. 4. No mais, além da impenhorabilidade absoluta incidente sobre as verbas advindas de aposentadoria, assegurada por meio do art. 833, IV, do CPC, o col. STJ, em recente julgado, fixou que os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram no conceito de prestação alimentícia prevista no § 2o, do art. 833, não sendo assim excepcionado pela regra da impenhorabilidade. Vale dizer, a impenhorabilidade do montante recebido a título de aposentadoria prevalece sobre os débitos relativos a honorários. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) 5. Acerca do pedido de penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do executado até a satisfação da dívida ou, alternativamente, até a satisfação dos honorários advocatícios, insta salientar que tal medida é extrema e não poderá comprometer a dignidade e subsistência do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO COMPROMETE A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.“(...) Entretanto, em recente julgamento, 25/10/2016, a Colenda Terceira Turma desta Corte Superior firmou posicionamento no sentido da possibilidade de se excepcionar a regra do art. 649, IV, do CPC/73, quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração pelo devedor percebida, o que não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. (...)”. (STJ, REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 01/12/2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) Destarte, o caráter absoluto da verba alimentar (art. 833, IV do Código de Processo Civil) só poderia ser afastado caso o valor a ser bloqueado não comprometesse a subsistência da parte executada e de sua família, o que não se observa no presente caso, uma vez que ao analisar a folha de pagamento do requerido (mov. 80.4), afere-se que este percebe uma renda mensal líquida de aproximadamente 4 salários mínimos, portanto, é certo que a constrição de 30% dos recebíveis implicaria em notório prejuízo ao seu sustento, mormente frente ao seu atual estado de saúde (mov. 100.2). Nestas condições, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do requerido. 6. De outro lado, diante do insucesso na busca de bens penhoráveis, defiro o pleito de inclusão do nome da parte executada nos cadastros restritivos, via sistema SERASAJUD, com amparo no art. 782, § 3o, do CPC. Ainda, consulte-se via INFOJUD a última declaração de IR da parte executada. Anote-se o sigilo da informação fiscal. 7. Intimem-se..Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JERONIMO GOMES DE MEDEIROS,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ENSINO JERONIMO GOMES DE MEDEIROS,

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

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