Execução Fiscal 0014749-70.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 847,87

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA

CPF

Reu

SERGIO ROBERTO M. PATRIOTA PROFESSOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO PAULO DA SILVA

OAB/PR 59291·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

JOAO MIGUEL FERNANDES FILHO

OAB/PR 42447·CPF·Representa: Réu

EMMANUEL CASAGRANDE

OAB/PR 39797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2022, 10:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2022, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

15/09/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

09/09/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/09/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

09/09/2022, 16:53

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 09:08

Todas as movimentações(169)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2022, 10:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/11/2022, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 13:43

Documentos

OUTROS

•08/09/2022, 14:06

OUTROS

•30/08/2022, 19:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2022, 09:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

15/09/2022, 17:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

09/09/2022, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

09/09/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

09/09/2022, 16:53

JUNTADA DE CUSTAS

09/09/2022, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2022, 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/09/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2022, 17:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

08/09/2022, 14:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/09/2022, 16:44

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

06/09/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

06/09/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2022, 11:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/08/2022, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2022, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

30/08/2022, 11:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/08/2022, 09:05

DEFERIDO O PEDIDO

29/07/2022, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/07/2022, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 14:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2022, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2022, 10:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2022, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014749-70.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014749-70.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$847,87 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): SERGIO ROBERTO M. PATRIOTA PROFESSOR SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (seq. 105.1) opostos pela parte exequente, através dos quais alega a existência de omissão em decisão proferida neste feito (seq. 96.1). Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. No entanto, em que pese reconhecer a existência de omissão apontada, a despeito das alegações da parte embargante, não há justificativa para deferimento simultâneo de todas as medidas executivas pleiteadas pela embargante, porquanto além de dificultar a concretização das medidas assim deferidas, afetando assim a efetividade do processo de execução, tal conduta iria de encontro ao princípio da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade para o credor. Portanto, nos termos art. 1.022, II, do CPC, acolho os embargos de declaração, a fim de alterar o seguinte parágrafo da decisão embargada: “Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.”. Que passará a constar: “Postergo a análise dos demais requerimentos formulados pela parte exequente para momento oportuno”. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 12 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:41

DEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2021, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

20/08/2021, 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2021, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/07/2021, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2021, 15:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/06/2021, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2021, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2021, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2021, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/06/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2021, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2021, 08:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/06/2021, 08:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/06/2021, 07:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2021, 09:32

PROCESSO SUSPENSO

24/05/2021, 09:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

24/05/2021, 09:31

DEFERIDO O PEDIDO

30/04/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2021, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2021, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2021, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2020, 08:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/11/2020, 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2020, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2020, 09:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/09/2020, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2020, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2020, 10:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

06/08/2020, 10:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

06/08/2020, 10:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/07/2020, 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 00:25

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

25/05/2020, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2020, 17:03

CONCEDIDO O PEDIDO

25/05/2020, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2020, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/05/2020, 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2020, 08:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2020, 23:20

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

30/04/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2020, 15:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/04/2020, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2020, 10:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2020, 10:35

CONCEDIDO O PEDIDO

28/02/2020, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2020, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2019, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2019, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2019, 15:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2019, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 08:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2019, 08:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2019, 08:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2019, 08:28

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO MARTINS PATRIOTA

16/07/2019, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 10:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2019, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2019, 08:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 14:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2019, 15:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2019, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2019, 16:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2018, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 23:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2018, 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2018, 13:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2018, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/08/2018, 10:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

10/07/2018, 14:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

10/07/2018, 14:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

28/06/2018, 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

22/06/2018, 13:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

30/05/2018, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2018, 19:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2018, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2018, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2018, 09:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/03/2018, 09:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/03/2018, 09:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/02/2018, 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/02/2018, 13:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/02/2018, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/02/2018, 16:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/12/2017, 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/12/2017, 08:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/12/2017, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2017, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2017, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/12/2017, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2017, 08:29

OUTROS

•29/07/2022, 18:01

OUTROS

•23/05/2022, 16:52

OUTROS

•12/01/2022, 14:48

OUTROS

•16/07/2021, 16:08

OUTROS

•30/04/2021, 15:02

OUTROS

•04/02/2021, 15:20

OUTROS

•28/09/2020, 15:20

OUTROS

•25/05/2020, 16:24

OUTROS

•30/04/2020, 23:20

DECISÃO

•28/02/2020, 18:54

OUTROS

•28/10/2019, 18:36

DESPACHO

•19/03/2019, 15:38

DESPACHO

•18/04/2018, 19:49

Todos os documentos(16)

OUTROS

•08/09/2022, 14:06

OUTROS

•30/08/2022, 19:17

OUTROS

•29/07/2022, 18:01

OUTROS

•23/05/2022, 16:52

OUTROS

•12/01/2022, 14:48

OUTROS

•16/07/2021, 16:08

OUTROS

•30/04/2021, 15:02

OUTROS

•04/02/2021, 15:20

OUTROS

•28/09/2020, 15:20

OUTROS

•25/05/2020, 16:24

OUTROS

•30/04/2020, 23:20

DECISÃO

•28/02/2020, 18:54

OUTROS

•28/10/2019, 18:36

DESPACHO

•19/03/2019, 15:38

DESPACHO

•18/04/2018, 19:49

DESPACHO

•05/02/2018, 14:38