Termo Circunstanciado 0001134-54.2021.8.16.0180 - TJPR

Termo Circunstanciado 0001134-54.2021.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001134-54.2021.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-54.2021.8.16.0180 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 13/07/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA THAIRINE FRANCIELE GALDINO Autor do Fato(s): TAMIRES DOS SANTOS 1. A noticiada TAMIRES DOS SANTOS foi beneficiada com a transação penal em 30/08/2021, conforme termo de seq. 22.1. A infratora não deu cumprimento às condições impostas (33.1). O Ministério Público ofereceu denúncia (seq. 34.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. O descumprimento a qualquer condição imposta no termo de transação penal aceita pela acusada, sem justificativa, é causa de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB - AUTORIA E MATERIALIDADE INQUESTIONADAS - PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - RÉU FIRMOU TRANSAÇÃO PENAL, NÃO CUMPRIU A CONDIÇÃO ASSUMIDA E NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O FATO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO A FAZÊ-LO, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA, CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR. Acórdão 1276047-3. 2ª Câmara Criminal. Rel Des. Roberto de Vicente). Assim, REVOGO a TRANSAÇÃO PENAL, com fundamento no art. 77, da Lei nº 9.099/95. 3. No mais, considerando que acordo de não persecução penal não se aplica quando for cabível transação penal (2º, inciso I, o art. 28-A do Código de Processo Penal), acolho a promoção do Ministério Público de seq. 39.1 e afasto a proposta de ANPP anteriormente apresentada, determinando o prosseguimento do feito. Sendo assim, designo o dia 26/05/2022 às 14h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se pessoalmente a noticiada, entregando-lhe cópia da denúncia para comparecer acompanhada de advogado à audiência de instrução e julgamento, sob pena de nomeação de defensor dativo; ficando ciente, também, de que deverá trazer as suas testemunhas (no máximo três) independentemente de intimação ou, do contrário, apresentar requerimento com no mínimo 15 dias de antecedência da audiência para intimá-las (art. 78, §1º da Lei 9099/95). Na audiência o advogado deverá apresentar defesa oral, com posterior juízo de deliberação sobre recebimento ou não da denúncia e prosseguimento da instrução. Intimem-se a fendida e seus advogados, se houver. Ciência ao Ministério Público. Atenda-se na íntegra a cota da denúncia. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. Leila Morgana Cian Liuti Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE TAMIRES DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(203)

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