Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005179-14.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2016

Valor da Causa

R$ 300,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

CARLOS MENEZES

CPF

Autor

MASANORI KARAZAWA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

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CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO FLAVIO STASIAK

OAB/PR 30659·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 13:40

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 13:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 15:11

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

12/11/2025, 15:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 17:03

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 14:56

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 18:07

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 18:05

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/06/2022, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 08:27

Todas as movimentações(122)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

15/05/2026, 13:40

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

15/05/2026, 13:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 15:11

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 17:54

OUTROS

•20/08/2021, 18:56

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12/11/2025, 15:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 17:03

PROCESSO DESARQUIVADO

11/08/2025, 14:56

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2025, 18:07

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/06/2025, 18:05

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/06/2022, 12:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 12:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

27/05/2022, 14:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/05/2022, 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 14:50

JUNTADA DE CUSTAS

10/05/2022, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2022, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2022, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/04/2022, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2022, 09:14

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/02/2022, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

22/02/2022, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/02/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 13:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:41

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/01/2022, 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/01/2022, 18:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/12/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 08:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/12/2021, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2021, 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2021, 01:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 20:07

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

26/09/2021, 11:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2021, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 08:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/08/2021, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2021, 17:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 17:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

20/08/2021, 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/08/2021, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2021, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 14:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/08/2021, 14:26

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/08/2021, 14:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/08/2021, 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

06/08/2021, 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

06/08/2021, 14:23

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

06/08/2021, 14:22

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2021, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

28/04/2021, 13:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

28/04/2021, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

28/04/2021, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 18:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/04/2021, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2021, 12:37

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/03/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/03/2021, 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

29/01/2021, 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2021

29/01/2021, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2021, 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2021, 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2020, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2020, 08:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

20/12/2020, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2020, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/11/2020, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2020, 00:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2020, 12:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/09/2020, 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 12:35

PROCESSO DESARQUIVADO

29/09/2020, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/09/2020, 12:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

18/06/2019, 18:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/06/2019, 18:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/05/2019, 00:49

PROCESSO SUSPENSO

04/10/2018, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2018, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2018, 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/07/2018, 15:25

MANDADO DEVOLVIDO

12/06/2018, 21:48

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMERSON JOSÉ DA SILVA

08/06/2018, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/06/2018, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2018, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/04/2018, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2018, 12:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

08/03/2018, 12:08

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

19/02/2018, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/02/2018, 15:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

09/02/2018, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/02/2018, 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/10/2017, 19:24

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/09/2017, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/08/2017, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/06/2017, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2017, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/12/2016, 21:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/12/2016, 21:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/12/2016, 21:01

OUTROS

•20/12/2020, 09:46

DECISÃO

•12/09/2017, 18:17