Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000661-58.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.269,35

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MASSAO KAMAKURA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

VIANNA ROLAND ADVOGADOS

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

AKICO KAMAKURA ISHIGAMI

CPF·Representa: Autor

PABLO VIANNA ROLAND

OAB/PR 77700·CPF·Representa: Autor

ARIEL MEDEIROS GRACIA VIANNA

OAB/PR 89299·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 16:15

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/11/2025, 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 15:35

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 10:20

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 06:59

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 06:57

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/06/2022, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2022, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/05/2022, 16:50

Todas as movimentações(147)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/11/2025, 16:15

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

14/11/2025, 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 01:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•31/01/2022, 17:54

Decisão

•30/07/2020, 14:46

12/08/2025, 15:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 15:35

PROCESSO DESARQUIVADO

08/08/2025, 10:20

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 06:59

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 06:57

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/06/2022, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 17:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2022, 17:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2022, 17:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/05/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2022, 14:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/05/2022, 14:56

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

18/05/2022, 14:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/05/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2022, 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2022, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/04/2022, 17:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

25/03/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 13:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:43

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2021, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

22/10/2021, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 11:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/10/2021, 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 14:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/10/2021, 14:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2021, 08:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

13/08/2021, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2021, 10:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2021, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2021, 10:58

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

15/04/2021, 09:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/04/2021, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2021, 15:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/11/2020, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/11/2020, 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 10:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/10/2020, 19:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2020, 16:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/10/2020, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2020, 12:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/09/2020, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/09/2020, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/09/2020, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2020, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 11:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 22:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2020, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2020, 09:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

30/07/2020, 18:52

CONCEDIDO O PEDIDO

30/07/2020, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2020, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2020, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/07/2020, 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2020, 17:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

17/03/2020, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2020, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 08:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 16:43

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

17/02/2020, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2020, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

31/01/2020, 12:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2019

31/01/2020, 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2019, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 13:18

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/10/2019, 19:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/09/2019, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2019, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2019, 16:22

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/03/2019, 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2019, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2019, 13:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

08/01/2019, 14:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/11/2018, 10:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/11/2018, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/10/2018, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2018, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2018, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2018, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2018, 17:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/10/2018, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

31/08/2018, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2018, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2018, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/07/2018, 15:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/07/2018, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/07/2018, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/06/2018, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

03/05/2018, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2018, 08:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2018, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

27/02/2018, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2018, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

21/02/2018, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2018, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2018, 13:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/02/2018, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2018, 16:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/02/2018, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2018, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2018, 08:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

02/02/2018, 08:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2018, 08:58

Outros

•04/10/2019, 19:47

Outros

•08/01/2019, 14:43

Outros

•26/07/2018, 15:31

Outros

•05/03/2018, 17:09