Cumprimento de sentença 0005982-91.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005982-91.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005982-91.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005982-91.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.394,01 Exequente(s): DANUBIO CUNHA DA SILVA Executado(s): JOSE JESUS SEMINI DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por DANUBIO CUNHA DA SILVA em face de JOSÉ JESUS SEMINI. O Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca solicitou informações a este Juízo quanto a possibilidade de compensação de crédito, diante da reciprocidade de dívidas entre a parte exequente e executada, bem como considerando que a dívida assume um valor certo (mov. 192.1). Após, ao mov. 199 houve o término da suspensão do processo. 2. Quanto à compensação de crédito, ainda que a sentença ou acórdão não tenham assim determinado, não existe qualquer vedação legal para que se dê a compensação se o exequente e executado são reciprocamente credores e devedores entre si, nos termos do art. 368[1], CC. A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade. Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES AINDA QUE A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TENHAM ASSIM DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO EXISTE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SE DÊ A COMPENSAÇÃO SE O AGRAVANTE E AGRAVADO SÃO RECIPROCAMENTE CREDORES E DEVEDORES ENTRE SI. PRECEDENTES. A compensação de valores é a forma preferencial de pagamento desde que não exista qualquer vedação legal acerca da sua possibilidade. Apesar de não haver previsão de compensação em fase de conhecimento, não existe qualquer vedação acerca da sua impossibilidade em fase de execução, eis que se trata de dívida líquida, certa e exigível”. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0047085-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 13.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL INDÉBITO RECONHECIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA APÓS FASE DE CONHECIMENTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1682679-0 - Paranacity - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 13.06.2018) Assim, nada impede que haja a devida compensação, exatamente para evitar maiores discussões e eventuais pedidos de restituição, ficando, portanto, AUTORIZADA a compensação. 4. Por esses fundamentos, determino que o credor apresente, em 5 dias, cálculo atualizado do débito, observando para tanto as determinações contidas na fundamentação desta decisão em relação à compensação de valores. 5. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca quanto a possibilidade de compensação. 6. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para manifestação em 5 dias. 7. Após, retornem conclusos para decisão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(318)