Inquérito Policial 0010111-32.2018.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0010111-32.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº. 0010111-32.2018.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Reza o parágrafo único do art. 396 do Código de Processo Penal (de acordo com redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.719/2008) que, “no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído”. 2. Dessa forma, por aplicação analógica do referido dispositivo legal, o prazo para o oferecimento da defesa prévia a que alude o art. 55 da Lei nº 11.343/2006 apenas deverá fluir a partir do comparecimento do acusado revel, ou de eventual defensor constituído, na relação processual. 3. Esta é, aliás, a solução lógica, pois, caso a denúncia fosse desde logo recebida à revelia do acusado, este último perderia a oportunidade para “arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas”, tal como lhe faculta o § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006, em detrimento dos princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 4. Dessa forma, e considerando que o acusado MARCELO DE ALMEIDA MOURA, atualmente em padadeiro ignorado (seqs. 79.1 e 86.1), deixou, a despeito de haver sido regularmente notificado por edital (seqs. 76.1), de comparecer em Juízo para informar seu atual domicílio, bem como de constituir defensor (cf. certidão lavrada na seq 79.1), declaro sua revelia e suspendo o curso do processo, bem como do prazo prescricional, em relação ao referido acusado, com base no art. 366 do Código de Processo Penal. 5. Anote-se a suspensão ora determinada no sistema de controle processual. 6. Após o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, renove-se a consulta sobre o seu atual domicílio por intermédio da base de dados (i) da Justiça Eleitoral e (ii) da Rede Infoseg. 7. Em sendo encontrado endereço diverso dos já constantes nos autos, renove-se o cumprimento (em sendo necessário, por intermédio de carta precatória, com prazo de 40 dias para cumprimento), dos itens 4 e 5, do r. despacho proferido na seq. 38.1. 8. A viabilidade do recebimento da peça acusatória inicial em relação ao referido acusado será avaliada após a sua pessoal notificação dos termos da denúncia e oferecimento da defesa preliminar a que alude o art. 55 da Lei nº 11.343/2006. Observe-se. 9. Por fim, consigno que em relação ao coindiciado MAICON SARAIVA DE LIMA, foi determinado o arquivamento (ficto) dos autos do inquérito policial (cf. r. decisão proferida na seq. 36.1). 10. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 28 de janeiro de 2022. RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta.

04/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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