Execução Fiscal 0021159-55.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021159-55.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021159-55.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021159-55.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.315,46 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): LAURIVAL GOMES DE CAMARGO DECISÃO A parte exequente requereu que o veículo penhorado seja levado a leilão (mov. 57.1). Apresentou o demonstrativo atualizado do débito (mov. 63.1). Disposições 1.1 Determino a Secretaria que designe datas para realização de hasta pública para a venda do veículo penhorado e avaliado nos autos, de propriedade da parte executada, conforme requerido pelo exequente no mov. 57.1. As hastas deverão realizadas por meio eletrônico, nas datas designadas, em razão das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19). As hastas poderão ser realizadas presencialmente no Tribunal do Júri da Comarca de Guarapuava, caso superadas as medidas de prevenção, desde que publicamente divulgadas em até 30 (trinta) dias antes da data designada. 1.2. Na 1ª Hasta Pública somente serão aceitos lanços em valor superior ao da avaliação. Não havendo qualquer oferta, os bens serão novamente apresentados na 2ª Hasta Pública. 1.2.1. Na 2ª Hasta Pública não serão aceitos lanços de preço vil, ou seja, aquele considerado inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 1.3. Intime-se a parte executada por intimação pessoal, seu advogado (caso habilitado) e o exequente por vista dos autos. 2. LEILOEIRO 2.1. Designo, desde já, para funcionar como Leiloeiro o Sr. Elton Luiz Simon. Intime-se. 2.2. Garanto, desde já, ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual alienação. 2.3. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. 2.4. O(s) bem(ns) só será(o) retirado(s) da hasta pública na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas do leiloeiro porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. 2.5. Desde já, autorizo o Sr. Leiloeiro a realizar atos processuais para a realização da Hasta Pública em auxílio a esta Secretaria. 3. PROVIDÊNCIAS PARA HASTA PÚBLICA 3.1. Expeça-se o edital de hasta pública, nos termos do artigo 886, do Código de Processo Civil/15. 3.2. Possibilito, desde já, a oferta de lances parcelados em até 8 (oito) vezes, com depósito inicial de 30% (trinta por cento) do respectivo preço no ato da arrematação, e parcelas mensais, iguais e sucessivas de no mínimo R$ 800,00 (oitocentos reais), garantidas por caução idônea (art. 895, §1º do CPC/15). 3.3. A mora em quaisquer das prestações acarretará o vencimento antecipado do preço respectivo, acrescido de multa de 50% (cinquenta por cento). 3.4. As prestações serão depositadas em conta vinculada a estes autos. 3.5. Nesta hipótese, a carta de arrematação somente será expedida após a quitação integral do preço. 3.6. Determino, desde já, a afixação do referido edital no mural deste Juízo – certificando-se a circunstância nos autos –, bem como sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico e em jornal de circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da 1ª Hasta Pública. 3.7. Intime-se a parte exequente para promover e comprovar a publicação em jornal de circulação local, no prazo acima assinalado. 4. ALIENAÇÃO JUDICIAL E DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sendo frutífera a hasta, o auto de arrematação será lavrado pelo Leiloeiro no ato da alienação, conforme modelo padronizado, e encaminhado ao Juízo para assinatura, oportunidade em que começarão a correr os prazos processuais respectivos. 4.2. Certifique-se o decurso do prazo para a propositura de eventuais embargos à arrematação, nos termos do artigo 675, do Novo Código de Processo Civil. 4.3. Sendo oferecidos os embargos à arrematação, todavia, remetam-se os autos respectivos à conclusão, IMEDIATAMENTE. 4.4. Comprovado o pagamento do preço da arrematação, expeça-se a respectiva carta de arrematação. 4.5. Após, venham os autos conclusos para análise da satisfação do crédito. 5. ALIENAÇÃO JUDICIAL NEGATIVA 5.1. Por outro lado, sendo negativas as Hastas Públicas, intimar a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente, repetindo-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que cumpra a providência no prazo de 48h, sob pena de arquivamento provisório e reabertura do prazo prescricional. 5.3. Após, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 1 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)