Protesto 0000314-56.2022.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0000314-56.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000314-56.2022.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua dos Pinheiros, 1673 6º Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.422-012 - E-mail: [email protected] Requerido(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) Av. Cândido de Abreu, 526 Conj. 511 A, - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 81.450-100 Trata-se de protesto interruptivo de prescrição ajuizado por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (nova razão social da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), em que pretende a interrupção da prescrição, assegurando seu direito à futura satisfação de seus interesses por meio de ação própria, facultando à requerida o pagamento espontâneo dos valores alusivos à indenização do sinistro. Sustenta a notificante, em síntese, que realizou o pagamento de honorários periciais e custas judicias nos autos registrados sob nº 0003149-50.2009.8.16.0104; contudo, foi reconhecida sua ilegitimidade passiva, sendo condenada, exclusivamente, a parte requerida ao pagamento da apólice. Embora tenha buscado o reembolso em face da requerida, essa teria se quedado inerte. Segundo Humberto Theodoro Júnior, a notificação é uma espécie processual-conservativa, cujo desiderato “é a comprovação solene de uma declaração de vontade, para atingir-se um fim de direito material”. No caso vertente, a notificante demonstrou o legítimo interesse por intermédio da cópia dos referidos autos aos mov. 1.6/1.10. Com efeito, há interesse e utilidade na medida, tendo em vista que a notificação poderá assegurar o fim perquirido pela notificante, a saber: a interrupção da prescrição para ajuizamento de ação indenizatória e/ou cobrança. Em vista disso, sem adentrar no mérito da relação, infiro que a exteriorização da vontade da notificante pode ser comunicada ao notificando. Por tais razões, defiro o pedido, com fulcro no artigo 726 e seguintes do CPC. Cite-se a notificanda para os fins colimados no artigo 240, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, na forma requerida. Realizada a diligência, pagas as custas (se ainda pendentes), e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, entregue-se o mandado à notificante. Efetivada a notificação, devolvam-se os autos, independentemente de traslado (art. 729, do NCPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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