Cumprimento de sentença 0001797-29.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001797-29.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001797-29.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001797-29.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): SAMUEL GOMES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO 1. Por meio das manifestações de mov. 75.1, 76.1 e 86.1, as partes discordam dos honorários periciais propostos em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 70.1). 2. Nesse sentido, o exame dos autos revela que para a realização da prova pericial o perito deverá examinar o contrato de compra e venda realizado entre as partes a fim de verificar a regularidade no critério e na execução do reajuste das parcelas, ocorrência de capitalização de juros, inadimplemento contratual da ré, além da ocorrência de mora do autor e existência de saldo devedor. 3. Ademais, as partes formularam ao todo 24 (vinte e quatro) quesitos (mov. 32.1 e 66.1), que, somados a análise dos documentos que integram os presentes autos, demandarão considerável tempo e trabalho do profissional, de modo que não se pode reputar o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como excessivo para tanto. 4. Desse modo, sendo certo que os honorários do perito devem ser definidos de acordo com o volume de trabalho que imporá a execução da prova técnica, o caso dos autos contempla situação que justifica o valor proposto. 5. Por consequência, mantenho os honorários periciais no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado ao final pela parte vencida (art. 95, do Código de Processo Civil), observado que a Resolução n°. 232/2016, do CNJ não veda o arbitramento dos honorários em valor superior ao indicado na tabela, mas apenas limita a responsabilidade financeira do Estado, caso o beneficiário da justiça gratuita seja vencido. 6. Cumpra-se a decisão de mov. 60.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(200)