Ação Penal - Procedimento Sumário 0001689-64.2021.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001689-64.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001689-64.2021.8.16.0150 Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de Marcos Garcia de Oliveira, como incurso nas infrações descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Conforme certidão de mov. 42.1, a vítima compareceu em cartório e requereu a retirada das medidas protetivas contra o ofensor e solicitou a retirada do processo contra o mesmo. É o breve relato. Decido. I. Apesar de ter a vítima apresentado desinteresse no prosseguimento do processo (mov. 42.1), cumpre destacar que trata-se de crime processado mediante ação pública incondicionada, e, portanto, não cabe retratação do ofendido (Súmula 542 do STJ). II. A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395, do mesmo Codex, razão por que recebo a denúncia (mov. 32.1). III. Cite-se, o denunciado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal), bem como para se manifestar acerca do pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela prática da infração (art. 387, inciso IV, do CPP). IV. Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem conclusos para nomeação de Defensor dativo, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. V. Certifiquem-se os antecedentes do denunciado na Comarca e junte-se o Oráculo. VI. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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