Cumprimento de sentença 0009705-68.2020.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009705-68.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009705-68.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009705-68.2020.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$6.389,04 Exequente(s): LUZIA FERREIRA DA SILVA CASSIANO Executado(s): BANCO AGIBANK S.A Trata-se de cumprimento de sentença. O executado apresentou comprovante de pagamento (mov. 46). A parte exequente solicitou a expedição de alvará e o prosseguimento da execução, por entender devida a quantia restante de R$6.345,85 (mov. 63). A decisão de mov. 72 deferiu o início do cumprimento de sentença, determinado a intimação do executado ao pagamento do saldo remanescente, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo haver excesso na execução, posto que entende não ser devido qualquer valor remanescente. Argumentou que os contratos objetos dos autos foram liquidados através de refinanciamento, não havendo o desembolso pela exequente de parte das parcelas, o que não foi considerado nos cálculos da exequente, além da utilização de juros moratórios desde o desembolso que não ocorreu. Solicitou a concessão de efeito suspensivo e a extinção da execução, apresentando documentos (movs. 78.1/78.6). Intimada, a parte exequente solicitou a remessa dos autos ao contador judicial, bem como a intimação da parte executada para que apresente os extratos detalhados dos contratos (mov. 82). Decido. Efeito suspensivo A respeito do efeito suspensivo requerido pela executada, não há razão para concessão. Isso porque, para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja recebida com efeito suspensivo, além da garantia do juízo, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação, nos termos do art. 525, §6º, do CPC. No caso, em que pese a existência de depósito de valores pelo executado, a quantia ainda permanece em discussão, além de que o valor que a parte exequente entende como devido se mostra superior ao depósito, não havendo garantia do Juízo desta forma. Excesso de execução Em relação a alegação de excesso de execução, faz-se necessário determinar a remessa dos autos ao Contador Judicial para que este proceda ao cálculo do valor da condenação nos termos da sentença/acórdão, conforme solicitado pela parte exequente. Registre-se ainda que deverá ser observado nos cálculos o alegado refinanciamento do contrato, conforme apontado pelo executado, devendo este ser intimado a apresentar os documentos correspondentes, conforme solicitado no mov. 82. 1. Pelo exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença para análise sem atribuição de efeito suspensivo. 2. Intime-se a parte executada para que apresente os documentos solicitados no mov. 82, necessários ao esclarecimento dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a apresentação dos documentos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor da condenação. 4. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Havendo impugnação ao cálculo, intime-se o Sr. Contador Judicial para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Juntada a manifestação do contador, intimem-se as partes para que, em querendo, se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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