Procedimento Comum Cível 0000041-41.2015.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000041-41.2015.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-41.2015.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000041-41.2015.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$12.608,00 Autor(s): MARIA ROSA ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende receber valores decorrentes da aplicação de índice diverso da TR, declarada inconstitucional (Tema 810). A pretensão da requerente se baseia no acórdão juntado no mov. 129. Superado o cumprimento da primeira sentença, foi declarada a satisfação integral do crédito (mov. 112). Apesar de ter havido recurso de apelação, a matéria contida na petição de mov. 201 não foi devolvida à corte ad quem. O acórdão juntado no mov. 129 permitiu o prosseguimento da execução em relação apenas a juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tais valores já foram pagos. Sendo assim, operou-se a preclusão do interesse da autora em requerer qualquer outra verba com base em decisão ou sentença proferida neste processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de diferenças. Precedentes. 2. Declarada integralmente satisfeita a obrigação em processo judicial anterior, seja cumprimento de sentença ou ação de execução, mediante decisão transitada em julgado, não tem cabimento a pretensão à complementação em nova demanda ("execução complementar"), salvo se ocorrente prévia desconstituição da decisão transitada em julgado pela via própria. (TRF4, AC 5008585-79.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/08/2020) Vale ressaltar que, anteriormente, a autora concordou com o cálculo principal, o qual foi homologado sem ressalvas (mov. 83). Portanto, operou-se, indiscutivelmente, a preclusão consumativa. Indefiro o pedido. Satisfeita a obrigação de pagar imposta, retirados os alvarás, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

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