Procedimento Comum Cível 0000412-68.2016.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000412-68.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-68.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000412-68.2016.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE SERGIO MATIAS Sergio Matias Junior Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sergio Matias Junior, nascido em 06/03/2007, requer o levantamento dos valores pagos. Instado a se manifestar, o Ministério Público reiterou o contido no mov. 90. Decido. Conforme preconiza o Art. 110, da Lei 8.213/91, o benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador. Não havendo notícias de que Lucineia Vital de Costa não esteja exercendo o poder familiar adequadamente, o requerimento deve ser deferido. Os pais são usufrutuários dos bens dos filhos e conduzem sua administração, nos termos do Art. 1.689, do CC. Não há previsão legal de prestação de contas, apenas de autorização judicial em casos específicos, que não se confundem com a hipótese presente (Art. 1.961, do CC). Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110 da Lei 8.213/91, o pagamento do benefício devido ao dependente civilmente incapaz será feito ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador. 2. Considerando que não se discute a existência de conflito de interesses, inexiste impedimento para que ocorra o levantamento de valores pela mãe do menor. 3. As verbas em alusão são de natureza alimentar, ficando, assim, dispensada a prova sobre a necessidade de utilização da quantia depositada, a qual é destinada para a própria subsistência da entidade familiar. (TRF4, AG 5047374-74.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/06/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. VALORES DEVIDOS A MENOR. LEVANTAMENTO PELA REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. Ante a inexistência de nenhum óbice fático ou legal, a mãe, na condição de representante legal, pode proceder ao levantamento de valores titularizados pela filha menor, pois necessários à sua subsistência, mercê do seu nítido caráter alimentar. (TRF4, AG 5038473-20.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 22/11/2020) Defiro o pedido. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Levantados os valores, intimem-se para que digam a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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