Execução de Título Extrajudicial 0007640-26.2017.8.16.0038 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007640-26.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007640-26.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0007640-26.2017.8.16.0038 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.645,53 Exequente(s): Condominio Residencial Bosque de Ipê I (CPF/CNPJ: 23.491.182/0001-46) Rua Nossa Senhora Aparecida, 2473 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-206 Executado(s): Dayane Klingelfus Medeiros (RG: 80687613 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.465.689-18) Avenida Nossa Senhora Aparecida, 2473 ap 13 bloco 02 - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-020 - E-mail: [email protected] 1. Mov. 124. Considerando que, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifo nosso), bem como que cabe ao Juiz investigar a alegada hipossuficiência da parte, notadamente quando não indicada a profissão ou a profissão indicada ofereça indícios da possibilidade financeira, providencie a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 1.1. Decorrido o prazo in albis, ficam, desde já, INDEFERIDOS os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. No mais, em que pese a forma como nominada a peça, a parte executada pretende o parcelamento da dívida, nos termos do artigo 916 do CPC. Para tanto, comprova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor inicialmente cobrado pela exequente. A parte exequente discordou do parcelamento, por ter sido realizado depositado inicial inferior ao devido. Com efeito, ainda que a parte executada possa estar isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (item 1 supra), é evidente que o depósito realizado é inferior a 30% (trinta por cento) do valor em execução, porque a parte executada não incluiu os encargos da mora, já que depositou, em 2021, 30% (trinta por cento) do valor cobrado pela exequente no início da ação, em 2017. Assim, não está preenchido o pressuposto legal para parcelamento do débito. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Débito condominial. Decisão interlocutória que deferiu o parcelamento de débito, a despeito da discordância da parte exequente. Impossibilidade. Violação a expresso regramento legal. Executada que não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 916, do CPC. Depósito prévio efetuado em valor menor do que 30% do débito, percentual mínimo previsto na legislação. Cálculo efetuado tendo por base valor atribuído aos embargos à execução interpostos, sendo menor do que aquele cobrado. Não tendo havido o reconhecimento do crédito reclamado pelo exequente, não se pode compeli-lo a receber quantia menor do que a exequenda. Flagrante violação aos termos do caput e ao § 6º, do art. 916, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00591106120198190000, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 09/10/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ademais, nos termos do artigo 916, §2º, do CPC, "enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas" e, desde o depósito de julho de 2021, a parte executada nada mais depositou nos autos. Por essas razões, INDEFIRO o parcelamento com base no artigo 916 do CPC. De todo modo, as partes podem eventualmente formular acordo para parcelamento de forma distinta. 3. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente (mov. 124.4). 4. A seguir, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, acostando planilha atualizada do débito, com exclusão do valor levantado. 5. Após, requerido o prosseguimento do feito, defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Por fim, a indisponibilidade de bens e a consulta aos sistemas INSS e CAGED devem ser cumpridas na ordem abaixo estabelecida, apenas se houver expresso requerimento da parte exequente, porque os emolumentos comumente gerados pela CNIB são elevados e as informações dos sistemas INSS e CAGED raramente têm possibilitado a penhora de percentual da verba salarial que não prejudique a subsistência da parte devedora. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 5.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. A seguir, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, inclusive acerca da avaliação do veículo. Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento (notadamente se pretende a adjudicação ou a alienação e por qual meio). 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 5.5. Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 5.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Fazenda Rio Grande, 02 de fevereiro de 2022. Louise Nascimento e Silva Magistrada

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DAYANE KLINGELFUS MEDEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DAYANE KLINGELFUS MEDEIROS

DECORRIDO PRAZO DE DAYANE KLINGELFUS MEDEIROS

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(303)