Procedimento Comum Cível 0044935-33.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044935-33.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044935-33.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): SEBASTIAO GERALDO DA SILVA NETO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Aplicabilidade do CDC ao presente caso Indisfarçável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, certo que as partes se enquadram nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º do aludido Diploma Legal. A propósito: “CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BANCO. SÚMULA 297/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, ‘o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’ e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)” (STJ. REsp 1077077/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 06/05/2009). De rigor, outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, CDC, vez que somente a ré possui meios de demonstrar a validade da contratação. De outro lado, a parte autora amarga dificuldade na obtenção dos elementos necessários para comprovar suas alegações, especialmente diante da alegação de fato negativo (de que não contratou empréstimo vinculado à cartão de crédito), evidente que não cabe exigir da consumidora prova alguma, competindo exclusivamente à instituição financeira demonstrar a validade do mútuo, especialmente em razão da impugnação à autenticidade das assinaturas constantes nos contratos juntados aos autos. Fatos controvertidos e questões de direito relevantes Para a solução do mérito impende verificar se a ré prestou informação adequada acerca da modalidade de empréstimo consignado vinculado à cartão de crédito; se houve autorização expressa da parte autora (escrita ou por meio eletrônico) para os descontos em seu benefício previdenciário e se a autora recebeu e/ou utilizou o cartão. Como questão de direito relevante, compete aferir a validade do contrato (notadamente quanto à autenticidade das assinaturas atribuídas à autora) e responsabilidade da ré pelos danos narrados na inicial. Provas Estabelecida a inversão do ônus probatório, e considerando tratar-se de regra de instrução, oportunizo a ré, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar de forma justificada as provas que pretende produzir, com discriminação de sua pertinência e relevância para o desate da lide, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na prova oral, as partes deverão indicar, na mesma oportunidade, o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, além de esclarecer em que a prova oral poderá contribuir para a solução dos pontos controvertidos acima, especialmente porque, em princípio, a solução da lide reclama prova pericial grafotécncia. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO GERALDO DA SILVA NETO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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