Execução Fiscal 0007562-50.2013.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2014

Valor da Causa

R$ 8.670,60

Órgão julgador

2ª Vara de Competência Delegada de Arapongas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSEMAN AURELIO CEZARIO GARCIA FERNANDES

OAB/PR 30620·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/04/2023, 15:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2023, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2023, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 16:02

Todas as movimentações(90)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/04/2023, 15:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/04/2023, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2023, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2023, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2023, 16:34

Documentos

Outros

•12/09/2022, 17:24

Outros

•02/02/2022, 19:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2023, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2023, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 16:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/02/2023, 16:02

PROCESSO SUSPENSO

14/02/2023, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2023, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 15:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

16/12/2022, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

13/12/2022, 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 12:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2022, 13:57

INDEFERIDO O PEDIDO

12/09/2022, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/07/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2022, 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 14:42

JUNTADA DE CUSTAS

14/07/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2022, 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/04/2022, 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007562-50.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007562-50.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.670,60 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA SENTENÇA Depreende-se do caderno processual que a execução permaneceu arquivada por prazo superior a cinco anos, do que decorre a configuração da prescrição da pretensão executiva. De fato, por força do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida, podendo até ser decretada de ofício, ouvida a parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional; 40 da Lei nº 6.830/80; e 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução fiscal, em face da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação acima. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não se manifestou nos autos. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 10:50

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

02/02/2022, 19:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

02/02/2022, 11:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 18:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2021, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

05/11/2021, 14:49

PROCESSO DESARQUIVADO

05/11/2021, 14:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/03/2019, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/01/2015, 18:22

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

11/09/2014, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

26/08/2014, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2014, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2014, 10:05

RECEBIDOS OS AUTOS

31/07/2014, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2014, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2014, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2014, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2014, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2014, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 16:49

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

31/03/2014, 08:29

RECEBIDOS OS AUTOS

31/03/2014, 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/03/2014, 15:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2014, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 12:52

DECORRIDO PRAZO DE MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA

14/03/2014, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2014, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2014, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2014, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2013, 16:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2013, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2013, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2013, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/12/2013, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 18:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2013, 10:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/11/2013, 12:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2013, 12:41

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MEDEIROS E TOMIMITSU LTDA

03/09/2013, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2013, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2013, 00:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2013, 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2013, 17:54

DESPACHO

19/08/2013, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2013, 15:44

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

16/08/2013, 15:44

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/08/2013, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

06/08/2013, 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/08/2013, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/08/2013, 08:19

Outros

•05/11/2021, 16:21

Outros

•18/07/2014, 13:40

Despacho

•26/03/2014, 15:01

Outros

•09/12/2013, 15:55

Despacho

•19/08/2013, 16:53