Execução Fiscal 0000248-97.2017.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000248-97.2017.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000248-97.2017.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000248-97.2017.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.789,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSÉ ROBERTO CÔC Decisão 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida em desfavor de JOSE ROBERTO COCO. O exequente requereu a penhora das quotas de titularidade do executado junto à empresa J. R. CÔCO (mov. 150.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. As quotas sociais estão indicadas na ordem de bens à penhora (artigo 835, inciso IX, do CPC), possuindo subseção especial no códex para estabelecer requisitos específicos para o caso de deferimento da medida. In casu, verifica-se que já foram esgotados os meios para busca de bens em nome do devedor, sendo as quotas sociais o único patrimônio do executado encontrado pelo exequente (mov. 150.2). Por fim, saliente-se que, mesmo se tratando de sociedades intuitu personae, a relação de confiança (affectio societatis) mantida entre os sócios da empresa não será prejudicada pela efetivação da penhora, posto que tal providência não implicará, necessariamente, na inclusão de novo sócio na empresa. Ante o exposto, defiro o petitório ao mov. 150.1. Proceda-se à penhora das quotas sociais de titularidade do executado junto à empresa J. R. CÔCO - CNPJ 08.201.712/0001-80 (contrato social ao mov. 150.2) em concordância com o dispositivo 861 do CPC, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Intime-se o exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Lavre-se o competente termo de penhora. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80). 5. Nos moldes do artigo 861 do CPC, intime-se a sociedade cujas cotas foram penhoradas para, no prazo de 30 (trinta) dias: a. apresentar seu balanço patrimonial; b. oferecer as quotas penhoradas aos demais sócios (observando o direito de preferência legal ou contratual); c. não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceder à liquidação, depositando o valor apurado em juízo. 6. Conste na intimação a observação de que, para evitar a liquidação das cotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, §1º do CPC). 7. Transcorrido o prazo supra, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 8. Sem prejuízo, oficie-se como requerido no petitório de mov. 148.1. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(18)