Ação Penal - Procedimento Sumário 0002946-09.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002946-09.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002946-09.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002946-09.2020.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 31/03/2020 Vítima(s): FLAVIANI ISABELE ALVES PORTES Indiciado(s): ALEXANDRO RODRIGO DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada contra ALEXANDRO RODRIGO DE LIMA, pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, c.c com as disposições da Lei nº 11.340/2006, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). A materialidade aparente está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº. 2020/360327 (mov. 1.10), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e há indícios de autoria demonstrado pelos depoimentos prestados nos movs. 1.3, 1.5, 1.7 e 1.9, os quais ligam, ao menos aparentemente, o acusado ao fato delitivo. Assim, RECEBO a denúncia. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Observem-se a preferência para processo e julgamento do crime em apreço, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11340/2006. 5. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 6. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 7. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 9. Do descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A da Lei n°. 11.340/2006) O Ministério Público pugnou pelo arquivamento em relação ao possível crime de descumprimento de medidas protetivas (item 4 do mov. 28.1). Compulsando os autos de medidas protetivas de urgência nº 1715-44.2020.8.16.0038, verifica-se que foram aplicadas medidas protetivas em desfavor do acusado no dia 22/02/2020 (mov. 9.1 daqueles autos) e o réu foi intimado no dia 07/04/2020 (mov. 23.1 daqueles autos). Os fatos dos autos ocorreram no dia no dia 31/03/2020 (BO juntado no mov. 1.10), portanto, não há elementos que comprovem que o acusado tinha ciência da ordem judicial em momento anterior aos fatos. Nesses termos, acolho o requerimento do Ministério Público e considerando a ausência de provas de que o acusado tenha descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, determino o arquivamento do feito, sob as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. 10. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO ELY DA CRUZ DEBOM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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