Execução Fiscal 0000601-30.2019.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000601-30.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000601-30.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0000601-30.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$336,28 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FABIO MASSUGA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR em desfavor de FABIO MASSUGA (mov. 1.1), em que cobra crédito de Taxa de alvará para Construção, inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) nº 46/2019 (mov. 1.2). A parte executada foi citada (mov. 8.1), a qual juntou comprovante de pagamento da obrigação principal, requerendo a extinção do feito (mov. 10.1). Instado a se pronunciar, o Município exequente noticiou o pagamento do débito principal e requereu o prosseguimento da execução com relação aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme determinado na decisão inicial (mov. 6.1), atualmente no montante e R$ 49,36 (quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), com bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 44.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, com relação ao prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios, assiste razão ao Município exequente. Da leitura do memorando de extinção juntado ao mov. 44.2, verifica-se que o executado quitou valores referentes a taxa devida. Não houve quitação de honorários advocatícios fixados ou de custas processuais remanescentes, que, embora sejam verbas acessórias, compõem o débito, originando a dívida executada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU 2010 A 2015. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004980-52.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 21.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR AC 0004892-14.2016.8.16.0084 – Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes – 1ª Câmara Cível – J. 26.03.2021). Grifado. Assim, houve apenas a quitação parcial dos valores exigidos pelo exequente, motivo pelo qual a execução fiscal deve prosseguir quanto aos valores expostos em mov. 44.1, que totalizam R$ 49,36 (quarenta e nove reais e trinta e seis centavos). 3. Pelo exposto, considerando a ausência de pagamento dos honorários, bem como a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 854 do referido diploma processual, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor devido. 3.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização. 3.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei nº 6.830/80). 3.3. Desde já, determino que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. 3.4. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 3.5. Infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, 13 de setembro de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(102)