Ação Penal - Procedimento Sumário 0007538-04.2017.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007538-04.2017.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007538-04.2017.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007538-04.2017.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/08/2017 Vítima(s): DAIANE SILVA DOS SANTOS Indiciado(s): ALOIDE TRINDADE Vistos, etc. I. RECEBO a denúncia formulada contra o acusado Aloide Trindade porque atendidos os requisitos do art. 41 do CPP. II. Procedam-se as devidas anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. III. CITE-SE o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação por intermédio de Advogado (art. 396 do CPP), cientificando-o que o decurso do prazo ensejará nomeação de Advogado Dativo (art. 396-A, §2º, do CPP). IV. Certifique-se os antecedentes criminais por intermédio do Oráculo. V. Anote-se a prioridade de processo e julgamento do presente feito, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. VI. Ciência ao Ministério Público. VII. Quanto ao possível crime de injúria, cuja ação penal se processa mediante queixa-crime, verifica-se o decurso do prazo decadencial de seis meses para o oferecimento de queixa-crime. Sendo assim, relativamente ao crime de injúria, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado, com fundamento nos artigos 103, 107, inciso IV, e 145 do Código Penal. VIII. Oficie-se à Unidade de Pronto Atendimento de Fazenda Rio Grande/PR, requisitando a juntada de prontuário médico referente ao atendimento prestado à vítima Daiane Silva dos Santos no dia 05 de agosto de 2017 (item ‘f’’ da cota ministerial de evento 56.1). Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

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