Procedimento Comum Cível 0007582-91.2019.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007582-91.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007582-91.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0007582-91.2019.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$58.581,35 Autor(s): NELSON VIEIRA DOMBROSKI Réu(s): Cooperaaraulog Cooperativa de transporte e logística de Araucária Vistos. O embargante alegou que houve contradição na certidão de mov. 114.1, que acostou o cálculo dos débitos de custas processuais atinentes ao processo, eis que é beneficiário da justiça gratuita. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, os embargos não merecem ser conhecidos. Isso porque, o supracitado dispositivo é claro ao mencionar que o recurso de Embargos de Declaração é cabível apenas contra decisões judiciais, não fazendo qualquer menção a juntada de cálculo de custas. Desta forma, considerando que o ato impugnado não é decisão interlocutória proferida por Juiz da causa, mas simples procedimento administrativo de funcionário da serventia judicial certificando o valor das custas, não é passível de ser objeto de recurso. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA EM FACE DE CERTIDÃO DO ANALISTA JUDICIÁRIO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERTIDÃO DE FUNCIONÁRIO DA SERVENTIA QUE INFORMA NA EXECUÇÃO O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATO DO SERVIDOR QUE NÃO CABE RECURSO. MATÉRIA ARGUIDA E ANALISADA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. OPOSIÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO COM INTENÇÃO DE PROTELAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 80, IV E VI DO CPC. DESPACHO MANTIDO.CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL, PASSÍVEL DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA CERTIDÃO DA SERVENTIA JUDICIAL NO PROCESSO EXECUTIVO, QUE INFORMA APENAS TEREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS SIDO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, E ADICIONADO AINDA AO FATO GRAVOSO DE JÁ TER O MESMO EMBARGANTE DE DECLARAÇÃO MANEJADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM BUSCA DO EFEITO SUSPENSIVO NO PROCESSO DE EMBARGOS DO DEVEDOR ONDE A DECISÃO FOI PROFERIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0049236-02.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.11.2020) Dado o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Intimem-se Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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