Execução Fiscal 0012542-85.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0012542-85.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/10/2022, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 15:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 16:26

PROCESSO REATIVADO

25/08/2022, 06:46

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

25/02/2022, 12:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/02/2022, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012542-85.2003.8.16.0014 1. Através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob n° 1.306.866-9/03, definiu o E. TJPR que: a) a decisão judicial de aprovação da conta de custas, prevista no art. 585, inciso VI do CPC e no art. 10 e par único, da Lei Estadual n° 6.149/70, é ato meramente administrativo voltado a assegurar a regularidade da conta e não influi na sua exigibilidade e no cômputo do prazo de prescrição; b) o termo inicial do prazo de prescrição das custas se dá com o trânsito em julgado da sentença, momento em que se tornam exigíveis; c) “para o exercício da ‘pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários’, o Código Civil de 2002, em seu art. 206, parágrafo 1º, inc. III, estabeleceu o prazo de um ano. Quando em desfavor da Fazenda Pública, todavia, prevalece o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp nº 1.251.993/PR - recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil)”; d) as custas devidas aos serventuários de Justiça são pré-fixadas e cotadas nos autos, sendo “inquestionável que há a certeza (pela simples realização do ato hábil a configurar o crédito), a liquidez (aferível por mero cálculo) e a exigibilidade (com a condenação irrecorrível do vencido ao seu pagamento). A pretensão é, por tais razões, plenamente exigível perante o Juízo que, assegurando-se da regularidade do quantum, determinará o pagamento do título executivo extrajudicial, em perfeita consonância, inclusive, com o art. 10 da Lei Estadual nº 6.149/70”; e) ainda que não tenham sido intimados formalmente, por não serem partes no processo, “o termo inicial da prescrição deve se presumir na própria data em que a decisão transitar em julgado, com exceção dos processos físicos em que houver recurso, em razão da necessidade de baixa dos autos. (...). Entender de outra forma (...) importaria em reconhecer a imprescritibilidade da pretensão executória em comento, posto que o termo inicial se daria ao bel-prazer do credor, dependendo da provocação do juiz para homologação do cálculo já pré-fixado em tabela”; f) o Juízo não pode determinar a execução por impulso oficial, por ser ato que depende “do impulso da parte interessada”. 2. Nessas condições, porque decorrido prazo superior a 01 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, pronuncio a prescrição das custas devidas aos auxiliares da justiça, nos termos do art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, através de seus procuradores (caso possuam), e os titulares dos créditos afetados, referidos na conta de custas. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/02/2022, 11:15

Documentos

OUTROS

•20/01/2022, 15:33

OUTROS

•25/03/2021, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012542-85.2003.8.16.0014 1. Através do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sob n° 1.306.866-9/03, definiu o E. TJPR que: a) a decisão judicial de aprovação da conta de custas, prevista no art. 585, inciso VI do CPC e no art. 10 e par único, da Lei Estadual n° 6.149/70, é ato meramente administrativo voltado a assegurar a regularidade da conta e não influi na sua exigibilidade e no cômputo do prazo de prescrição; b) o termo inicial do prazo de prescrição das custas se dá com o trânsito em julgado da sentença, momento em que se tornam exigíveis; c) “para o exercício da ‘pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários’, o Código Civil de 2002, em seu art. 206, parágrafo 1º, inc. III, estabeleceu o prazo de um ano. Quando em desfavor da Fazenda Pública, todavia, prevalece o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 (STJ, REsp nº 1.251.993/PR - recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil)”; d) as custas devidas aos serventuários de Justiça são pré-fixadas e cotadas nos autos, sendo “inquestionável que há a certeza (pela simples realização do ato hábil a configurar o crédito), a liquidez (aferível por mero cálculo) e a exigibilidade (com a condenação irrecorrível do vencido ao seu pagamento). A pretensão é, por tais razões, plenamente exigível perante o Juízo que, assegurando-se da regularidade do quantum, determinará o pagamento do título executivo extrajudicial, em perfeita consonância, inclusive, com o art. 10 da Lei Estadual nº 6.149/70”; e) ainda que não tenham sido intimados formalmente, por não serem partes no processo, “o termo inicial da prescrição deve se presumir na própria data em que a decisão transitar em julgado, com exceção dos processos físicos em que houver recurso, em razão da necessidade de baixa dos autos. (...). Entender de outra forma (...) importaria em reconhecer a imprescritibilidade da pretensão executória em comento, posto que o termo inicial se daria ao bel-prazer do credor, dependendo da provocação do juiz para homologação do cálculo já pré-fixado em tabela”; f) o Juízo não pode determinar a execução por impulso oficial, por ser ato que depende “do impulso da parte interessada”. 2. Nessas condições, porque decorrido prazo superior a 01 (um) ano, a contar do trânsito em julgado da sentença, pronuncio a prescrição das custas devidas aos auxiliares da justiça, nos termos do art. 206, §1º, inc. III, do Código Civil. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, através de seus procuradores (caso possuam), e os titulares dos créditos afetados, referidos na conta de custas. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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