Inquérito Policial 0012604-11.2018.8.16.0173 - TJPR

Inquérito Policial 0012604-11.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012604-11.2018.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012604-11.2018.8.16.0173 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 04/09/2017 Autoridade(s): Delegado da 7ª Subdivisão Policial de Umuarama/PR Vítima(s): WAGNER DE LIMA Indiciado(s): A Apurar 1. Acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público de seq. 14.1 como razão de decidir razão de decidir e, por ausência de indícios de autoria, vez que os fatos ocorreram há mais de 04 anos sem que fosse possível chegar a algum suspeito do crime, determino o arquivamento do presente Inquérito Policial, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18 do CPP. 2. Encaminhe-se o projétil apreendido (seq. 9.9) para destruição. Feita a destruição, façam-se as devidas baixas, inclusive no site do Conselho Nacional de Justiça. 3. Quanto ao aparelho celular apreendido (seq. 9.6), marca LG, cor preta com cinza, intime-se SANDRA DE LIMA[1] para que, no prazo de 05 dias, manifeste se possui interesse na sua restituição. 3.1. Em caso de manifestação positiva, restitua-se o bem, com termo nos autos (CPP, art. 120). Em caso de desinteresse ou silêncio da intimada, observe-se a disposição contida no art. 726, do Código de Normas[2]. 3.2. Eventual retirada do aparelho deve ser agendada junto ao cartório desta vara criminal (e-mail: [email protected] e número de telefone ou aplicativo para mensagens instantâneas 44-3621-8427 e 44-3621-8403). 4. Oportunamente e se não houver valores ou bens apreendidos sem destinação nos autos (o que deverá ser certificado), realizadas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] Endereço e telefone indicados no seq. 9.7, p. 2. [2] “Art. 726. Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento”.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

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