Cumprimento de sentença 0012102-97.2005.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012102-97.2005.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012102-97.2005.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012102-97.2005.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$187.866,24 Exequente(s): Devair Bortolato Executado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Devair Bortolato em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. Ao mov. 228.1 foi instaurado concurso de credores, diante da existência de penhora correspondente a créditos da União, bem como do perito Cássio Roberto Pereira Modotte e do procurador Pedro Marcos Mantovanello. A União pugnou pelo levantamento do valor correspondente a seu crédito, sob o fundamento de que o crédito tributário possui preferência legal estabelecida pelos arts. 186 e 187 do CTN (mov. 231.3). Após, ao mov. 232.1, o perito alegou que o seu crédito possui preferência legal, uma vez que os honorários periciais possuem natureza alimentar. Na sequência, ao mov. 242.1 o procurador Pedro Marcos Mantovanello sustentou que o crédito decorrente de honorários advocatícios possui preferência legal em relação ao crédito tributário, bem como que Devair Bortolato não foi intimado acerca da penhora realizada no rosto dos presentes autos, deferida nos autos de nº 0032244-10.2014.8.16.0021. Decido. 2. Sobre a possibilidade ou não de os honorários advocatícios terem preferência sobre o pagamento dos créditos tributários, o STJ entende que os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (STJ- REsp: 1812770/RS, Relator: Ministro Herman Benajami, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2- Segunda Turma, Dara de Publicação: DJe 14/10/2019). A mesma interpretação é dada aos honorários periciais, os quais possuem privilégio especial equiparado aos créditos trabalhistas, em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO DA RECUPERANDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO DO JUÍZO. CRÉDITO QUE SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MESMO QUE CONSTITUÍDO EM DATA POSTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RJ. PRECEDENTES DO STJ. HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do agravo de intrumento, em face da ausência de interesse recursal da recuperanda em habilitar crédito de terceiro (perito). A habilitação do crédito é providência que cabe ao credor, mas que a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei, conforme entendimento da colenda Corte Superior. A empresa recuperanda não possui legitimidade para recorrer da sentença que indeferiu, extinguiu ou julgou improcedente o pedido de habilitação, uma vez que o interesse é exclusivamente do titular do crédito, que optou por não recorrer, o que infirma concordância indireta com a decisão que deu pela extinção do pedido de habilitação. As razões recursais trazidas no... presente agravo interno não trazem argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão agravada, apenas reeditando a tese anterior, motivo pelo qual a decisão não merece reparo. Improcede o recurso interposto. Legitimidade Recursal Reconhecida a legitimidade recursal da empresa recuperanda uma vez que é do interesse desta que todos os créditos sujeitos ao concurso de credores estejam listados no Quadro Geral de Credores, o que somente ocorrerá com a respectiva habilitação de todos os detentores de direitos creditórios. Em sendo sujeito à RJ, o crédito deverá ser incluído no QGC. Relator vencido no ponto. Mérito O artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101 /05 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O crédito discutido nos autos decorre de honorários periciais, arbitrados em reclamatória trabalhista movida contra a recuperanda, em que o agravado fora nomeado pelo juízo laboral para realização de cálculos judiciais, devendo tal crédito ser classificado na categoria de créditos com privilégio especial, equiparado aos trabalhistas, ante a natureza alimentar do mesmo. A questão foi sedimentada no julgamento do Recurso Especial n.º 1.152.218/RS, submetido ao regime dos recursos... repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 1.036 da novel legislação processual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema objeto de análise, no mesmo Recurso Especial Repetitivo n. 1.152.218/RS consolidou o entendimento no sentido de permitir a habilitação de crédito decorrente de trabalho prestado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que declarado em reclamatória trabalhista posterior. No caso em comento, em que pese o agravado (perito) tenha sido nomeado pelo perito em 15/09/2016, com constituição do crédito em 14/02/2017, quando da fixação da verba, ou seja, após o ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 31/08/2015, o valor decorre de condenação acessória à condenação principal (verba trabalhista), inexistindo óbice a sua inclusão no plano de recuperação, mesmo que constituído após o ajuizamento da RJ, razão pela qual imperiosa a reforma da decisão agravada, com a constituição do crédito junto ao Quadro Geral de Credores, na classe dos créditos trabalhistas. AGRAVO INTERNO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR QUANTO À ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.UNÂNIME ( Agravo Nº 70078492329, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/08/2018). Portanto, observa-se que se está diante de dois créditos com preferência legal, ambos equiparados a créditos trabalhistas, que se tratam dos créditos pleiteados pelo procurador Pedro Marcos Mantovanello e pelo perito habilitado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição (REsp 594.491/RS). Desse modo, em decorrência da existência de dois créditos com a mesma preferência legal em decorrência de seu caráter alimentar, deve-se observar a ordem cronológica da constrição. No caso dos autos, verifica-se que a penhora realizada no rosto destes autos (mov. 162.2), determinada pelo Juízo onde o perito Cásio Roberto Pereira Modotte pleitea o recebimento de honorários periciais, foi determinada em momento anterior ao pedido de reserva dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo procurador Pedro Marcos Mantovanello (mov. 165.1). Sendo assim, DEFIRO o pedido de evento 232.1, a fim de garantir preferência ao crédito decorrente de honorários periciais, considerando a ordem cronológica da constrição, com a ressalva de que deverá ser deduzido do montante a ser levantado pelo perito os valores já levantados nos autos de nº 0032244-10.2014.8.16.0021. 3. Quanto à alegação de que a penhora realizada no rosto dos presentes autos é inválida em decorrência da ausência de intimação de Devair Bortolato nos autos em que foi determinada a penhora, ressalto que a referida alegação deverá ser analisada pelo Juízo que determinou a penhora. 4. Em face do exposto, preclusa a presente decisão, transfira-se a quantia correspondente aos honorários periciais do perito Casso Roberto Pereira Modotte para os autos de n° 0032244-10.2014.8.16.0021, deduzida a quantia que já foi levantada pelo perito naqueles autos, conforme mov. 242.5 e 242.6. 5. Em seguida, defiro o pedido de mov. 242.1, expeça-se alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais do procurador Pedro Marcos Mantovanello, nos termos da decisão de mov. 133.1 e do contrato acostado pelo procurador ao mov. 165.2. 6. Cumpridas as diligências acima, intime-se a União para, no prazo de 05 dias, informar como pretende realizar o levantamento do valor correspondente ao seu crédito. 7. Após, intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, voltando os autos conclusos na sequência. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

BAIXA DEFINITIVA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(30)