Cumprimento de sentença 0024885-77.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024885-77.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024885-77.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024885-77.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$174.531,40 Exequente(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA Executado(s): ELLO FORTE COMERCIAL LTDA LUCI CASSIA CASAGRANDE darlei orlando armange DECISÃO 1. Para análise do pedido de justiça gratuita pleiteado pela executada (ev. 527.1), observa-se o previsto no caput do art. 98 do CPC, em que a parte que não possui condições de arcar com o ônus pecuniário de um processo, goza do direito à justiça gratuita. Esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97 (dois mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), sendo que caso a parte requerente perceba valores mensais superiores, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. No presente caso, a executada não demonstrou que percebe rendimentos inferiores ao critério adotado por este Juízo (ev. 527.3), portanto, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Oficie-se ao empregador da parte executada informando-o da redução dos descontos sobre o benefício da parte para o percentual de 10%. 3. Outrossim, considerando que o empregador ainda não foi informado da redução, existindo novos depósitos no percentual de 25% expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor depositado, para conta bancária indicada no ev. 492.1, no montante de 10%. No que tange ao valor remanescente, expeça-se alvará de levantamento/transferência para conta indicada pela parte executada no ev. 532.1. 4. Após, intime-se a parte exequente para conferir prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias. 5. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se nova manifestação ou o transcurso do prazo prescricional. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(809)

legal

Todos os documentos(20)