Execução Fiscal 0005763-82.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0005763-82.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005763-82.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005763-82.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.384,60 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ELEANDRO GONCALVES (PJ) representado(a) por ELEANDRO GONÇALVES DECISÃO Negativas as tentativas de citação da executada ELEANDRO GONÇALVES, a parte exequente requereu sua citação por edital (mov. 161.1). Disposições 1. Houve o esgotamento das diligências razoáveis para localização da empresa executada ELEANDRO GONÇALVES, consistente na consulta infrutífera a todos os sistemas eletrônicos disponíveis neste Juízo, conforme certidão de mov. 162.1, à luz da duração razoável do processo, observando que: "No que diz respeito à análise do cabimento da citação por edital, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a exigência de esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor deve ser compreendida sob uma perspectiva de razoabilidade, orientando-se pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual." (TRF-4 - AC: 50423482820124047000 PR 5042348-28.2012.404.7000, Relator: LUIZ CARLOS CERVI, Data de Julgamento: 20/05/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/05/2014). Destarte, DEFIRO o pedido de mov. 161.1 para citação da parte executada por edital. 2. Cite-se a executada ELEANDRO GONÇALVES por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, cumprindo as disposições legais e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. Caso não haja resposta da parte, determino à Secretaria que abra vista dos autos a curador especial que se inscreveu voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada por meio do ofício circular nº 60/2017GP da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo apresentar defesa no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 1 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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