Procedimento do Juizado Especial Cível 0002407-88.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002407-88.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002407-88.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fórum - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002407-88.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.139,50 Polo Ativo(s): DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Londrina/PR Robson Rafael Borbolato DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença lançada no seq. 57.1, aduzindo, em síntese, que a decisão é omissa, pois não observou que os documentos juntados no seq. 36.2 a 36.6 e 36.24, comprovam que os autos de infração de trânsito foram lavrados não pelo Município de Londrina, mas sim pelo CMTU. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/1995, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Destaca-se, ainda, que a obscuridade ou contradição a ser sanada pela via dos embargos de declaração é aquela existente na decisão com ela mesma, e não aquilo que restou assentado na decisão e o que a parte entende como correto. Frise-se, não é uma contradição entre a decisão e o quanto alegado ou requerido pelas partes, mas sim uma contradição encontrada no corpo da própria decisão, ou seja, no seu interior. No tocante a omissão, oportuno salientar que o Magistrado não é obrigado a enfrentar todos os pontos levantados pelas partes, basta deixar claros aqueles que firmaram o seu convencimento. Se a parte não se conforma com o julgado, deve buscar os recursos cabíveis. Feitas essas considerações, passo a analisar a omissão apontada pelo Embargante no seq. 62.1. Observando-se a tese dos aclaratórios opostos, nota-se que o Embargante fundamenta seus embargos em suposta omissão existente na decisão. Contudo, de uma simples leitura da sentença proferida (seq. 57.1), é possível perceber que o juízo já se manifestou sobre as questões postas pelo embargante que, na verdade, não se conforma com o julgado. É a segunda vez, frise-se, que o embargante apresenta embargos de declaração no intuito de rediscutir a ilegitimidade passiva do Município de Londrina, o que já foi amplamente rechaçado por este juízo nas decisões de seq. 47.1 e 57.1, todas fundamentadas, pontue-se, e as quais se reporta, desde já, por brevidade. No tocante ao fato de que o juízo não analisou os documentos de seq. 36.2 a 36.6 e 36.24, alerte-se, que ainda que tais documentos demonstrem que os autos de infração de trânsito foram emitidos pela CMTU, isso não retira a legitimidade do Município de Londrina para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que há interesse jurídico do município, afinal, a CMTU é empresa que exerce função delegada pela municipalidade embargante, integrando a administração pública de forma indireta. Nessa esteira, por se tratar de função delegada, não há que se falar em ilegitimidade do município que delegou os poderes. Por esse ângulo, inclusive, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA ENCARCERADO NAS DATAS DAS INFRAÇÕES. PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. INFRAÇÕES POSTERIORES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (...) Alega preliminarmente o Município de Londrina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda em razão dos atos terem sido praticados pela CMTU mediante regular delegação de poderes. Sem razão ao recorrente, vez que interesse jurídico do município está presente, pois a CMTU é empresa que exerce função delegada pela municipalidade recorrente, integrando a administração pública de forma indireta. Por se tratar de função delegada, não há que se falar em ilegitimidade do município que delegou os poderes. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013496-04.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.03.2021) (TJ-PR - RI: 00134960420198160069 Cianorte 0013496-04.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/03/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2021) (grifei). De mais a mais, o código do órgão autuador presente nos autos de infração de trânsito objetos deste processo é o correspondente ao Município de Londrina, repita-se, conforme registro do próprio órgão de trânsito (DETRAN-PR),veja-se: Ademais, note-se que os pedidos aviados na inicial foram julgados improcedentes, ou seja, a decisão foi favorável ao ora embargante, e se coaduna, portanto, com o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 6º, do CPC. Nesse toar, o que se evidencia dos aclaratórios, mais uma vez, é que não deseja o embargante a integração da decisão para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas alterar o próprio mérito do julgado, o que é inviável na via dos aclaratórios. Importante consignar que se houve falha no exame do contido nos autos ou na sua interpretação, há de ser corrigida pelo recurso adequado, pois neste Juízo, com a prolação da sentença, esgotou-se a atividade jurisdicional com o enfrentamento da questão posta. Nesse contexto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de integração pela via dos embargos de declaração. No mais, fica a parte advertida que a apresentação de embargos protelatórios poderá ensejar nas penalidades previstas nos artigos 80, inciso VII e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Dito isto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC, a eles nego provimento e mantenho a decisão embargada, tal qual lançada. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito Substituto

04/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(124)

legal