Execução Fiscal 0027417-86.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0027417-86.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027417-86.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$80.958,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): INDUSTRIA DE ALIMENTOS NEON LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de INDUSTRIA DE ALIMENTOS NEON LTDA. O exequente pleiteia a inclusão da sócia-administradora ROSANA KRIEGER, CPF n° 668.536.729-68 (mov. 181.1), tendo em vista que conforme certidão de mov. 176.1 o executado encerrou as suas atividades sem a quitação do imposto devido. A parte executada requereu a habilitação nos autos (mov. 182.2). Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Dispõe o art. 135, inciso III, do CTN, que “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa no caso de agirem com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social, ou aos estatutos. Muito embora já esteja sedimentado na jurisprudência que a ausência de pagamento dos tributos a tempo, forma e lugar, não traduza, necessariamente, a “infração à lei” referida no artigo 135 do CTN (pois que hipótese excepcional, cuja posição contrária lhe revelaria como regra geral nos casos de inadimplemento tributário), o caso presente aponta para diverso vértice. Isso porque de outra senda, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, com a simples cessação das atividades e evasão dos sócios, sem a tomada das medidas legais e judiciais cabíveis, o que enseja direta e pessoal responsabilização dos sócios-gerentes, eis que a ação contrária à eticidade passa a inviabilizar a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Rememore-se que “o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa” (STJ. AgRg no Ag 1173644/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJE: 14.12.2010). Acresça-se a tudo isso, como se amostra na situação presente, que frente ao “[...] inadimplemento perante a Fazenda Pública e a ausência de bens para satisfação da obrigação tributária, é possível a constrição de bens do patrimônio pessoal dos sócios que, à época da ocorrência dos fatos geradores, exerciam poderes típicos de gerência", o que indica a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento da execução”, bem assim que “[...] a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que ‘a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa’ (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006) [...]”. (STJ. AgRg no REsp 1200879/SC. Agravo Regimental no Recurso Especial 2010/0125898-8. Rel. Min. Luiz Fux. Data da Decisão: 05.10.2010). (Grifo nosso). Como inicialmente anunciado, na hipótese sob exame, observam-se fortes indícios de encerramento irregular, especialmente do que consta do mandado inserido à mov. 176.1, a informar que a empresa não estava em funcionamento no local. 1.1. Posto isso, defiro o pedido formulado à mov. 181.1, para o fim de determinar o redirecionamento desta execução contra a sócia-administradora ROSANA KRIEGER, inscrita no CPF sob o n° 668.536.729-68 1.2. Diligencie-se o necessário para citação do sócio. 2. Sobre o pedido de habilitação da parte executada, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos os documentos referentes aos seus atos constitutivos e respectivas alterações, completos e atualizados. 2.1. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 02 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(24)