Execução Fiscal 0009501-48.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução Fiscal 0009501-48.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009501-48.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009501-48.2019.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$578,67 Exequente(s): Município de Pato Bragado/PR Executado(s): HIDROGRAMA COMÉRCIO DE INSUMOS E IRRIGAÇÃO LTDA. Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Pato Bragado em face de HIDROGRAMA COMÉRCIO DE INSUMOS E IRRIGAÇÃO LTDA.. A parte exequente manifestou-se afirmando que houve a dissolução irregular da empresa, pleiteando pelo redirecionamento em face do sócio administrador. 2. É sabido que a execução fiscal proposta em face da empresa devedora pode posteriormente ser redirecionada para os responsáveis tributários ainda que não constem na CDA. De acordo com o art. 135 do CTN para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa[1]. Segundo a Súmula 435 do STJ “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos, verifico que foi constatado que a empresa não mais desempenha suas atividades em seu domicílio fiscal, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, notadamente por penderem diversos débitos tributários. Desta forma, aplicável ao presente caso a Súmula 435 do STJ. Além disso, o STJ, no recente julgamento do Tema 962, fixou a seguinte tese: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Desse modo, tem-se que o redirecionamento da execução, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, como no presente caso, deverá ocorrer em face do sócio que incorreu na prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei e que tenha dado causa à dissolução irregular. 3. Ante o exposto, defiro o pedido feito pelo exequente a fim de que seja redirecionada a presente execução ao sócio administrador SANDRO LUIS SCHERER (CPF n.º 688.944.499-04), incluindo-o no polo passivo da presente execução. 4. Defiro, desde já, a busca de endereços para citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] REsp 980150 SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 12/05/2008

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HIDROGRAMA COMÉRCIO DE INSUMOS E IRRIGAÇÃO LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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