Petição Cível 0001648-66.2019.8.16.0086 - TJPR

Petição Cível 0001648-66.2019.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Processo nº: 0001648-66.2019.8.16.0086 Requerente(s): ESPÓLIO DE DALNEI ADILSON DONIN JOSÉ LUÍS BASTOS DONIN Requerido(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança do seguro obrigatório - DPVAT, em que é Autor JOSÉ LUIS BASTOS DONIN, brasileiro, casado, professor, portador do RG n.º 8852789- 5 SESP/PR, e inscrito no CPF sob o n.º 084.532.219-28, residente e domiciliado à Rua Curitiba, n.º 180, bairro Alvorada, na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR e Requerida a empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 09.248.608/0001-04 estabelecida na Rua Senador Dantas nº 74, 5ºandar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de pagamento de seguro DPVAT, em que é Autor JOSÉ LUIS BASTOS DONIN e Ré a empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. A ação foi inicialmente proposta por Dalnei Adilson Donin, representado por sua curadora Adelina Facco Donin. Conforme consta na inicial, Dalnei Adilson Donin sofreu um acidente de trânsito aos 15/12/2017 e sofreu graves danos físicos e neurológicos, conforme consta dos atestados médicos juntados na seq.01, sendo pleiteado a condenação da Ré ao pagamento de R$ 14.965,37, valor este dado à causa. Com a exordial, foram juntados os documentos de seq.01. A Requerida foi devidamente citada e apresentou contestação (seq.25.1). Em preliminar alegou ausência de requerimento administrativo e carência de ação. No mérito, alegou que, em caso de eventual condenação, o valor do prêmio deve respeitar a aplicação proporcional ao grau da invalidez. A réplica foi apresentada na seq.26.1, quando houve reiteração dos argumentos jurídicos expendidos na petição inicial. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou conforme seq.32.1. Na seq.46.1 o feito foi saneado, oportunidade em que foi decidida a preliminar da falta de requerimento administrativo, postergada a análise do pedido de carência da ação, delimitados os pontos controvertidos e deferidas as provas pertinentes ao deslinde do feito. Conforme o contido na seq.56.1, noticiou-se o falecimento de Dalnei Adilson Donin e foi requerida a habilitação de seu único herdeiro, José Luis Bastos Donin, o que foi deferido pelo Juízo (seq.68.1). Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para despacho. Eis o sucinto relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de pagamento de seguro DPVAT, em que é Autor JOSÉ LUIS BASTOS DONIN e Ré a empresa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Constata-se que está presente a legitimidade ativa, pois restou comprovado nos autos pelos documentos acostados à inicial, que o Autor é o único filho da vítima (seq.61.4). Os danos pessoais cobertos devem seguir os valores constantes no artigo 3º da Lei nº 6.194⁄74, que dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (...) Portanto e por imperativo do Ordenamento Jurídico Pátrio, deve ser pago ao Autor o valor de R$ 13.500,00. Por fim, na matéria tratada neste feito, os juros moratórios devem incidir a partir da citação da empresa Ré, vez que é a partir desta que a mesma passa a ter ciência do ajuizamento da ação em seu desfavor e em consonância com a súmula 426 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao passo em que com relação à correção monetária, é a partir da data da ocorrência do acidente (evento danoso). Cumprido, pois, o art.93, inc. IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando a fundamentação ora expendida e com esteio no art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO POSTO NA PEÇA VESTIBULAR para o fim de CONDENAR a Ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento do Seguro Obrigatório DPVAT, em favor do Autor JOSÉ LUIS BASTOS DONIN, consistente no valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art.406 do Código Civil Brasileiro) a partir da citação da empresa Ré, em consonância com a súmula 426 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e correção monetária (pelo IPCA) desde a data do evento danoso - acidente; Pelo ônus de sucumbência, CONDENO a Ré, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) da verba honorária do patrono da Parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, todos do CPC/2015, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide e; Cumpra-se, no que for aplicável, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e a Portaria nº 01/2021. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 03 de fevereiro de 2022 (Autos nº 1648-66.2019). _________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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