Execução de Título Extrajudicial 0026943-78.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026943-78.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026943-78.2020.8.16.0019 Considerando o AR foi recusado por pessoa identificada (Enunciado 3 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná), com mesmo sobrenome da parte executada, e no endereço que a parte exequente imputa à executada, defiro o pedido retro e reputo válida a citação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO - CITAÇÃO - CARTA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM MÃOS PRÓPRIAS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 7 DA TRU/PR - CITAÇÃO VÁLIDA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. A citação é considerada válida e regular quando a correspondência for remetida ao endereço da parte requerida, ainda que não tenha sido recebida pelo destinatário, com poderes para recebê-la, consoante o teor do Enunciado nº. 07 da TRU-PR: “É válida a citação da pessoa física, quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”.2. Também no caso de a correspondência corretamente enviada ser recusada pela parte requerida não enseja nulidade da citação, uma vez que o ato é considerado válido. Isso porque, em caso de entendimento diverso, ficaria ao critério da parte receber ou não a correspondência, para ser citado ou não, o que seria um absurdo. Sobre essa matéria, consta na obra “Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais Comentada, de Fernando Baeta Vicente e Luís Fernando Nigro Corrêa, Editora Del Rey, 2007, pág. 108: “Retornando o SEED sem cumprimento, deverá o magistrado determinar que a citação seja realizada por oficial de justiça, evitando-se que, futuramente, o processo seja anulado, ante a falta de citação válida. Todavia, deve-se atentar para a recusa da parte em receber a correspondência corretamente enviada, visto que a referida conduta não exige que se repita o ato por oficial de justiça, nem tampouco enseja nulidade, pois, caso fosse admitida tal situação, somente quem desejasse, seria citado. Tem-se, na hipótese suscitada, o réu como devidamente citado.”3. O recorrente requer o afastamento dos efeitos da revelia, sob a argumentação de que não fora devidamente citado. Contudo, não é o que se infere dos autos, e nos termos acima mencionados, não tem como prosperar as afirmações do recorrente no sentido de não ter sido regularmente citado, pelo que mantenho a aplicação dos efeitos da revelia, no sentido de se presumir verdadeiros os fatos alegados pelo recorrido. Recurso desprovido. Nos termos do artigo 46, da Lei nº. 9.099/95, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos exatos termos da ementa. Deverá o recorrente arcar com o pagamento das custas processuais. Entretanto, por ser beneficiários da Justiça Gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. DECISÃO: Esta Turma Recursal Única resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (TRU/PR. RI n.º 2008.4424-7. Juiz Relatora: Cristiane Santos Leite. J. 18.07.2008. Ac. 30277). Assim, diga a exequente quanto ao prosseguimento do feito, ficando desde já deferido eventual pedido de bloqueio via SISBAJUD. Int. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Magistrado

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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