Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006721-71.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006721-71.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006721-71.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006721-71.2019.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$12.598,20 Impetrante(s): MARINA IRENE BERTOLA ESTUPINAN Impetrado(s): AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL ESTADO DO PARANÁ 1. Não obstante a ausência de interposição de recurso (mov. 83.1), não houve o trânsito em julgado, já que a sentença concedeu em parte a segurança (mov. 76.1) e, portanto, está sujeita ao obrigatório duplo grau de jurisdição, de acordo com a Lei nº 12.016/2009, a qual disciplina o Mandado de Segurança c/c com o disposto no parágrafo único, do art. 318, do CPC: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". "Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução" (CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui julgados consagrando a remessa necessária no procedimento especial mandamental, levando em conta a existência de previsão genérica da remessa prevista na legislação específica. Este entendimento é pautado, em regra, em três pilares: a) procedimento especial do MS; b) inexistência de qualquer restrição no art. 14 da Lei nº 12.016/09; c) prevalência da lei especial sobre a geral[1]. 2. Nesse sentido, encaminhem-se os presentes autos de mandado de segurança ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta [1] Enunciado 291, do FPPC: "Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332, §3º do CPC". Enunciado 15, do FNPP: 15: "(art. 332, Lei 13.105/15). Aplica-se ao mandado de segurança o julgamento de improcedência liminar do pedido".

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(151)