Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006792-05.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006792-05.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RICARDO SOARES MUNHOZ Executado: ESTADO DO PARANÁ I. O benefício da justiça gratuita está atualmente disciplinado pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0006792-05.2021.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade. Sendo assim, o benefício não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família. Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal. Dessa forma, além de o exequente possuir rendimento mensal líquido de R$6.682,45 (seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) – somando as receitas provenientes de seu 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1 emprego de engenheiro de segurança (Mov. 1.9) e docente -, o somatório mensal das despesas apresentadas (Mov. 1.12), perfaz a quantia de R$2.869,55 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) o que indica que seu rendimento não é integralmente atingido com despesas ordinárias ou extraordinárias de modo a concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A propósito, assim já se decidiu: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. IDEC. Banco do Brasil S/A. Liquidação de sentença. Cálculo aritmético. Art. 475-B, do CPC. Assistência judiciária. Insuficiência de recursos. Comprovação. Ausência. Indeferimento. [...]. Para a concessão da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para justificar a necessidade do benefício, não bastando a mera afirmação do interessado sobre sua condição de não poder arcar com as custas processuais. Apelação provida em parte”.(TJ-PR - APL: 14230521 PR 1423052-1 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 14/10/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1676 26/10/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCASO QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DAS ALEGADAS 1 [1]http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/pages/pessoal/remuneracoes/exibir_remuneracao?windowId=5e7 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10191543 PR 1019154-3 (Acórdão), Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 27/06/2013, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1138 10/07/2013). Enfim, sabe-se que o §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil possibilita às partes o parcelamento das custas processuais, o que reforça a conclusão sobre a possibilidade de pagamento das custas. DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os pressupostos legais, impõe-se INDEFERIR a concessão do benefício da justiça gratuita, sem afastar a possibilidade de parcelamento (Art. 98, §6º do CPC). II. Assim sendo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o devido preparo das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC c/c art. 3º da Instrução Normativa nº 003/2020). III. Com juntada de comprovantes de pagamento, voltem conclusos. IV. Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento das custas iniciais, cancele-se a distribuição e, com as devidas anotações e baixas, ARQUIVEM-SE. V. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOARES MUNHOZ

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO SOARES MUNHOZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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