Procedimento Comum Cível 0013048-41.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013048-41.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013048-41.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013048-41.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$95.725,08 Autor(s): JUNIO DE SOUZA OLIVEIRA Réu(s): W T I ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Vistos e examinados 1. Primeiramente, cabível consignar, de forma expressa, que a inclusão dos sócios no polo passivo desta demanda não significará que está havendo, de pronto, a desconsideração da personalidade jurídica, pois, com o recebimento do aditamento, esta será matéria relativa ao mérito da demanda e que, portanto, deverá ser decidida na oportunidade da prolação da sentença. Com efeito, nada obsta a que, após o regular trâmite da fase de conhecimento, com a observância do contraditório e da ampla defesa, possa ser acolhido o pedido formulado na petição inicial de mov. 1.1, mas não reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo. Ainda, cabível reiterar o contido no item 2 de mov. 143, isto é, já estava indeferido, de plano, o pedido de citação por edital, eis que ainda não foram esgotados todos os meios de busca de endereços disponíveis para se promover a tentativa de citação pessoal, nem da empresa, e nem dos sócios. 2. Diante do exposto, recebo o aditamento à petição inicial feito no mov. 146.1, com as ressalvas acima. 3. Inclua-se no polo passivo os sócios da empresa ré, listados ao mov. 146.1. Anotações e comunicações necessárias. 4. Intime-se o autor para que adote as providências necessárias para viabilizar a citação de todos os réus, no prazo de 10 dias, sob pena de não ter interrompida a prescrição, na forma do art. 240, § 2º, do CPC. 5. Concomitantemente, cumpra-se o item 3 de mov. 143. 6. Na forma do art. 77, § 1º, do CPC, fica o autor advertido de que, se deixar de promover o recolhimento das custas devidas para o cumprimento do item 3 de mov. 143 (diligência que já havia sido determina ao autor, e por ele não cumprida, no item 2 de mov. 138), bem como se deixar de cumprir o item 4 acima, formulando novamente pedido de citação por edital, sem que tenham sido esgotados todos os meios de busca de endereços disponíveis para se promover a tentativa de citação pessoal, será condenado ao pagamento de multa por atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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