Cumprimento de sentença 0007040-17.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007040-17.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007040-17.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007040-17.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.748,85 Polo Ativo(s): MARCELA ALINE MACEDO SALES DE SOUZA Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Marcela Aline Macedo Sales de Souza em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e de 123 Viagens e Turismo Ltda alegando, em resumo, que, adquiriu passagens aéreas com destino a Salva- dor, com viagem prevista para 10.03.2021, para poder participar de um curso de especialização na cidade. Em razão da pandemia do Covid, o curso acabou sendo cancelado, motivo pelo qual a autora teria solicitado o cancelamento das passagens e a restituição dos valores. Porém, as rés estariam con- dicionando a restituição do valor ao pagamento de multa de R$ 600,00. Assim, defendendo a abusi- vidade da multa, pediu a condenação das rés à restituição do valor integral da passagem, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Citadas, as rés contestaram. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes dispensaram a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. 1. PRELIMINARMENTE 1.1. Ilegitimidade passiva da 123 Viagens e Turismo Ltda Bem vistas as coisas, a ré 123 Viagem apenas atuou como intermediária na venda das passagens aéreas. Ademais, a multa objeto da discussão decorre da política tarifária estipulada pela própria companhia aérea, sem interferência da intermediadora. Nessa linha, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmou-se no sentido de que em havendo somente intermediação do bilhete aéreo (não do pacote turístico como um todo), eventuais problemas no voo devem ser exigidos exclusivamente da companhia aérea escolhida pelo consumidor (Nesse sentido: AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). Essa orientação, inclusive, vem sendo adotada de forma pacífica no âmbito das nossas Turmas Recursais. Cito, por exemplo, o acórdão abaixo ementado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. VERIFICADA. EMPRESA QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DE PASSAGENS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC). CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005916-30.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 03.05.2021) Portanto, tendo a ré apenas intermediado a venda das passagens aéreas (e não do paco- te turístico como um todo), ela não possui legitimidade passiva para responder por eventual restitui- ção de valores ou indenizações. Assim, a extinção do processo com relação a ela é medida que se impõe. 2. MÉRITO 2.1. Do direito ao reembolso das passagens Está em causa demanda onde busca a autora o reembolso de passagens aéreas. Logo, é evidente que a relação jurídica travada entre as partes constitui uma nítida relação de consumo, le- vando solução do caso à órbita de incidência do Código de Defesa do Consumidor e às demais dispo- sições do Código Civil. Sem dúvidas, é direito do consumidor cancelar as passagens e ser reembolsado das quantias pagas. Contudo, o tráfego jurídico dessa modalidade de contrato exige cautela para também evitar prejuízos às companhias aéreas, o que poderia geraria efeitos econômicos aos demais consumidores. Por conta disso, não obstante o direito de reembolso, existem casos em que a devolução será integral (100%), enquanto que em outras há possibilidade de cobrança de multa por cancelamento (cláusula penal). No âmbito do transporte aéreo, a devolução integral dos valores ocorre somente nos casos em que o cancelamento é requerido do prazo de 7 (sete) dias da compra (art. 11, da Resolução nº. 400/2016 da ANAC). Esse prazo retrata o direito de arrependimento do consumidor. Fora desse prazo, o passageiro fica sujeito à multa contratual estipulada pela companhia aérea. Decerto, não se pode perder de vista que a multa contratual deverá passar pelo filtro das normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, a autora adquiriu passagens aéreas no dia 25.01.2021 (mov. 1.6) e o pedido de cancelamento se deu em 25.02.2021 (mov. 1.11). Portanto, o cancelamento ocorreu após o prazo de 7 dias para arrependimento. Assim, embora a autora possua direito à restituição do valor das passagens, fica sujeita à cláusula penal. Contudo, não obstante a sujeição da consumidora à multa contratual, a prova dos autos revela que foi cobrado uma multa de R$ 600,00, ao tempo que a autora pagou R$ 788,27 pelas passagens. Evidente que a multa ultrapassa 70% do valor da própria passagem, situação que, ao meu ver, coloca o consumidor em sua situação de extrema desvantagem, levando à nulidade da cláusula contratual, na forma do art. 51, IV, do CDC. Dessa forma, o art. 413, do Código Civil, dispõe que: Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, considerando que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, hei por bem em reduzir a multa para 20% sobre o valor das passagens. Portanto, o valor a ser restituído perfaz a quantia de R$ 630,62 (R$ 788,27 – 20% da multa). A restituição deverá se dar na forma simples, já que não se falar em cobrança indevida, notadamente em razão da existência de relação jurídica subjacente entre as partes. O que houve, pois, foi apenas um desacerto contratual. 2.2. Indenização por danos morais Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, reputo-o improcedente. Isso porque, bem vistas as coisas, a situação vivenciada pela autora não teve o condão de lesão seus direitos da personalidade ou sua dignidade. A questão dos autos se resume a prejuízos de ordem patrimonial, os quais já estão sendo resolvidos pela via ressarcitória. Eventual dano moral deveria estar provado, mas não está (art. 373, I, do CPC) e o mero descumprimento contratual não é suficiente para configurá-lo. DISPOSITIVO Em razão do exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva da corré 123 Viagens e Turismo Ltda e julgo extinto o processo, com relação a ela, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. da seguinte maneira: b.1) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento da restituição do valor das passagens, no valor de R$ 630,62 (já deduzida a multa), cujo montante deverá ser corrigido pelo INPC, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação, resolvendo o mérito deste capítulo da sentença, na forma do art. 487, I, do CPC; b.2) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito deste capítulo da sentença, na forma do art. 487, I, do CPC; Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE 123 VIAGENS E TURISMO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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