Cumprimento de sentença 0060144-33.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060144-33.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060144-33.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.551,82 Exequente(s): F BERTONCELLO IMPORTACAO COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA FELIPE BERTONCELLO FRANCISCO BERTONCELLO JUNIOR Executado(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO Vistos, 1. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em desfavor de JOFRE –SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando excesso de execução em decorrência da aplicação equivocada de juros sobre o valor da condenação em honorários advocatícios desde a propositura da ação. Defendeu que o montante devido à título de honorários advocatícios é de R$ 14.994,75, apresentando memória de cálculo e comprovante de pagamento da quantia incontroversa. A exequente-impugnada insurgiu-se contra os articulados apresentados, aduzindo a ausência de excesso à execução. Elaborado os cálculos de liquidação (#329.1/345.1), houve insurgência pela exequente-impugnada (#339.1) e concordância pelo executado-impugnante (#340.1). É relato necessário. Decido. 2. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela qual o executado-impugnante alega excesso à execução decorrente da aplicação equivocada de juros de mora, os quais devem incidir somente após o trânsito em julgado. Dispõe o art. 525 do CPC: § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, extrai-se da sentença proferida em #232.1 que o executado-impugnante foi condenado: "ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16)". Dessa forma, é evidente o excesso de execução, porquanto o cálculo apresentado em #245.2 fez incidir juros moratórios desde a data da propositura da ação (10/11/2011), em desconformidade com os comandos da sentença exequenda. 3. Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado em #345.1, fixando como correto o saldo devedor apontado. Condeno o exequente-impugnado ao pagamento das custas decorrentes da impugnação, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da executada-impugnante, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da decisão e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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