Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008400-97.2009.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2016

Valor da Causa

R$ 56,91

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

EDISON JOAO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

UBIRAJARA TONELLI

OAB/PR 78982·CPF·Representa: Autor

FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR

OAB/PR 33663·CPF·Representa: Autor

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

OAB/SC 12560·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDISON JOAO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

CARTORIO DISTRIBUIDOR

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DO DISTRIBUIDOR JUDICIAL

CNPJ

TERCEIRO

WILSON MARCOS DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

CPF

TERCEIRO

SANDRO LUIZ DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ELIANE LEOCADIA PORRAT IVANOSKI

CPF

TERCEIRO

MOACIR RODRIGO COSTA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 16:14

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 16:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/08/2025, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:45

PROCESSO DESARQUIVADO

12/08/2025, 10:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 13:44

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 13:43

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 18:46

Todas as movimentações(150)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/05/2026, 00:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2025, 16:14

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

13/11/2025, 16:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/10/2025, 00:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•31/01/2022, 17:54

Outros

•22/07/2021, 19:41

12/08/2025, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2025, 16:45

PROCESSO DESARQUIVADO

12/08/2025, 10:47

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/06/2025, 13:44

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2025, 13:43

PROCESSO DESARQUIVADO

04/06/2025, 17:54

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/08/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/08/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 18:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

03/08/2022, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2022, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2022, 16:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/07/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2022, 16:43

JUNTADA DE CUSTAS

17/06/2022, 14:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/06/2022, 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2022, 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2022, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 09:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

28/03/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/03/2022, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/02/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2022, 13:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Intime-se o Município para que comprove o pagamento da RPV, em 05 dias, sob pena de sequestro. 2. Decorrido o prazo, determino, desde logo, o sequestro online. É possível tal determinação, haja vista a aplicação analógica do §2° do artigo 17 da Lei n°. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR - ART. 100, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 17, DA LEI Nº 10.259 /01 - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS MUNICÍPIOS - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO AO ENTE PÚBLICO PARA PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - SEQÜESTRO DE VALORES - VIABILIDADE - SOMATÓRIA DAS EXECUÇÕES - IRRELEVÂNCIA - EC 62 /09 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO. I - Tem-se entendido que o art. 17, da Lei nº 10.259 /01 deve ser aplicado analogicamente aos Municípios, e que, por isso, pode haver sequestro de valores do ente público a fim de satisfazer dívidas de pequeno valor, sem isso implique expedição de precatórios. (...) (TJPR 9775108, 1ª Câmara Cível, rel: Rubens Oliveira Fontoura, J: 19.02.2013- grifei) 2.1. Com o sequestro, cientifique-se a parte executada e intime-se o exequente para que se manifeste, ciente de que no silêncio será presumida a quitação da dívida. 2.1.1. No silêncio ou concordância da exequente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e arquivem-se. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 12:02

DEFERIDO O PEDIDO

31/01/2022, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2021, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 17:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2021, 17:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/12/2021, 17:06

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 09:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 09:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 01:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 20:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

21/09/2021, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/09/2021, 09:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 08:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 09:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/07/2021, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2021, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2021, 11:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/07/2021, 11:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 11:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 11:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/07/2021, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/07/2021, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

22/07/2021, 11:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2021

22/07/2021, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2021, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

28/06/2021, 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

28/06/2021, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2021, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2021, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2021, 08:18

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

03/06/2021, 10:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2021, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 12:13

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

31/03/2021, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/03/2021, 11:11

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/03/2021, 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/03/2021, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2021, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 13:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/01/2021, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/12/2020, 16:40

PROCESSO SUSPENSO

16/10/2019, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2019, 17:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/08/2019, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE EDISON JOÃO DA SILVA

30/07/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/07/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2019, 16:16

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/06/2019, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2019, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/04/2019, 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/02/2019, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2019, 12:54

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

01/02/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2019, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/11/2018, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

09/11/2018, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE EDISON JOAO SILVA

01/09/2018, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2018, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/08/2018, 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2018, 14:00

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/07/2018, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2018, 13:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2018, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2018, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2018, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/05/2018, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 00:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

02/04/2018, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2018, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/04/2018, 16:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2018, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

18/03/2018, 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/02/2018, 14:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2018, 14:07

DECORRIDO PRAZO DE EDISON JOAO SILVA

30/01/2018, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2017, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2017, 09:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2017, 08:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2017, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2017, 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2017, 13:16

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/04/2017, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/07/2016, 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2016, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2016, 21:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2016, 21:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2016, 21:14

Outros

•03/06/2021, 10:54

Outros

•25/03/2021, 12:53

Outros

•19/06/2019, 17:32

Sentença

•04/06/2019, 16:57

Decisão

•01/02/2019, 15:13

Outros

•26/07/2018, 13:58