Execução Fiscal 0002490-68.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002490-68.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002490-68.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$317.370,11 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): BAMERP COMERCIAL LTDA ME (CPF/CNPJ: 17.030.753/0001-42) RUA SANTA MARIANA, 105 - IBIPORÃ/PR Pedido de redirecionamento da execução aos sócios, na seq. 50. 1. Seq. 112.1: O exequente requer a suspensão do processo por seis meses, ou até ulterior julgamento do Recurso Especial n.º 1.645.333/SP – Tema 981. A questão submetida a julgamento no Tema 981 estabelece que: À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplidos matérias afetadas aos Temas 962 e 981 que versam sobre Conforme decisão de seq. 67, no presente caso, a empresa executada não mais se encontra estabelecida no endereço registrado como sede (seq. 65.2), presumindo-se o encerramento das atividades comerciais. No entanto, o sócio com poderes de administração da sociedade na data da ocorrência dos fatos geradores de 01/2017 (seq. 1.4) e 02/2017 (seq. 1.2) era o Sr. Takashi Ono Junior, por outro lado o atual sócio com poderes de administração é o Sr. Edvaldo Gonçalves de Godoi Junior, conforme Sexta e Sétima Alterações Contratuais (seq. 65.2). 1.1. A presente execução se insere na questão submetida a julgamento do tema 981, por isso, suspendo o processo por seis meses ou até o julgamento final do Recurso Especial n.º 1.645.333/SP – Tema 981, consoante determinação do STJ. 1.2. Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente. Prazo: 15 dias. Ibiporã, fevereiro de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

04/02/2022, 00:00

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