Procedimento Comum Cível 0002149-72.2017.8.16.0156 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002149-72.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002149-72.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002149-72.2017.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$56.000,00 Autor(s): VALDOMIRO FARIA DE OLIVEIRA representado(a) por RAUL JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A decisão de mov. 185, a qual acolheu a impugnação à execução de multa, foi objeto de agravo de instrumento ainda não definitivamente julgado. Ao agravo de instrumento nº 5027825-44.2021.4.04.0000 foi conferido efeito suspensivo e, posteriormente, foi julgado provido para declarar desnecessária a intimação específica do órgão executor da Previdência Social para início no prazo para cumprimento da obrigação de implantar benefício previdenciário. Segundo entendimento do TRF, no cumprimento de decisão que determina obrigação de fazer, a respectiva multa diária deve incidir em dias corridos, pois não se caracteriza como ato processual. Leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. MULTA. CONTAGEM. PRAZO. A fixação de astreintes em face do Poder Público é legal e jurisprudencialmente admitida, tendo natureza sancionatória e coercitiva. O prazo para o cumprimento da medida liminar deve ser contabilizado em dias corridos, pois não se trata de prazo para a prática de algum ato processual - mas para a implementação do próprio direito material reconhecido - e tampouco porque não há determinação em sentido contrário. (TRF4, AG 5033783-11.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 25/11/2021) Portanto, homologo o cálculo apresentado pela exequente no mov. 172, no valor de R$ 2.200,00, atualizado até 07/2019. Dessa forma, é cabível a incidência de honorários advocatícios nessa fase processual, que fixo em 10% sobre o valor homologado (proveito econômico), conforme prevê o Art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, pois o executado não apresentou outro valor em impugnação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito do cumprimento de sentença, além dos honorários fixados no processo de conhecimento, o § 1º do artigo 523 do NCPC prevê que, quando não houver o pagamento voluntário pelo devedor no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de 10% de multa, mais 10% de honorários de advogado. Inexiste qualquer razão para que sejam excepcionados os honorários advocatícios no cumprimento de sentença em caso de não pagamento. Veja-se que não há falar em bis in idem, pois o valor a ser fixado diz respeito ao trabalho do advogado em relação à nova fase de cumprimento de julgado, não se confundindo com aquele outro estabelecido no processo de conhecimento. Tivesse o executado cumprido sua obrigação no prazo, não seriam devidos honorários no presente. Ocorre que, diante de sua inércia, deu causa à instalação de novo procedimento executório. (TRF4, AC 5005092-59.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/07/2018) Requisite-se o pagamento. Observe-se a data-base. Aguarde o pagamento em arquivo provisório. Após, expeça-se alvará, intimando as partes sobre a satisfação integral da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ SARTÓRIO SCHUAWB

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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