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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 3.065,31

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Ponta Grossa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2022, 14:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/10/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 12:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 07:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 01:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 15:09

Todas as movimentações(76)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/10/2022, 14:09

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

14/10/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2022, 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/10/2022, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/10/2022, 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2022, 08:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 12:42

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 07:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 01:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/10/2022, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 13:52

JUNTADA DE CUSTAS

27/09/2022, 13:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2022, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

23/09/2022, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2022, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/09/2022, 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 19:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

22/09/2022, 19:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2022, 19:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2022, 19:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/09/2022, 19:05

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

22/09/2022, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2022, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 14:34

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

18/08/2022, 10:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 12:26

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/07/2022, 12:25

DECORRIDO PRAZO DE O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

28/05/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 17:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2022, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029032-40.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029032-40.2021.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.065,31 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Réu(s): Luciano Vitkoski OSVALDO JORGE PAIS DE ALMEIDA Indefiro o pedido de suspensão pelo prazo para cumprimento do acordo, considerando que ele extrapola o prazo de seis meses previsto no artigo 313, II, §4º do CPC. Não obstante este Juízo tenha deferido no passado suspensões a pedido das partes que superavam tal prazo, com base em entendimento jurisprudencial que flexibilizava a previsão legal, tem-se que posicionamentos mais são pela aplicação literal do artigo em questão, considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo e a cogência da norma que estabelece que as partes não podem convencionar suspensão superior a seis meses. Em sentido semelhante: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO SUSPENSO O PROCESSO PELA VONTADE COMUM DAS PARTES. ART. 265, INCISO II e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE. 1. Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes. 2. Na hipótese de não ter sido suspenso o curso do prazo, deve a parte apresentar o ato processual pertinente, sob pena de preclusão. Depois da apresentação ou após o transcurso do prazo, o processo será suspenso. 3. Nesse contexto, protocolizado acordo firmados entre as partes requerendo a suspensão processual, ao douto Magistrado caberia tão-somente receber a réplica ofertada pela Recorrida, já que a esta não competia qualquer outro ato processual, para, depois, suspender o curso do processo. Frise-se, em curso o prazo para réplica, caberia a parte ofertá-la, sob pena de ter esgotado o momento adequado para tanto, de ter precluso o direito de realizar o ato. 4. Não se pode concluir que a realização do referido ato processual significa o manifesto desejo de que o processo prosseguisse o curso normal, mormente quando não há na aludida peça qualquer manifestação expressa da parte em que se pugna pelo prosseguimento do processo. 5. Nulo, pois, o acórdão de origem e, em consequência, a sentença de 1º grau, porquanto, repita-se, proferida com o processo suspenso pela vontade comum das partes. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 596.628/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 09/05/2005, p. 458. Sem destaque no original) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 312 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A despeito da possibilidade de suspensão do feito por convenção das partes, prevista no inc. II do art. 313 da Lei n. 13.105/2015, tem-se que não é admissível para além do período de 6 (seis) meses, conforme expressamente dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal. 2. “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II” (§ 4º do art. 313 da Lei n. 13.105/2015). 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002897-34.2016.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 25.05.2020) PROCESSO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo transação entre as partes, para pagamento do débito que deu origem à ação, pode haver a suspensão do feito, à inteligência do que dispõe o art. 265 do CPC. 2. À luz do que dispõe o art. 265 do CPC, a suspensão do feito, por convenção das partes, nunca deverá exceder 6 (seis) meses. 3. O pedido de suspensão, formulado com fulcro no inciso II do artigo 265, não pode ser formulado unilateralmente, mas, obrigatoriamente, por ambas as partes do processo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT - 3ª Turma Cível – 0030116-20.2000.8.07.001 – Rel. Nídia Corrêa Lima – J. 17/08/2006) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CPC. LEGALIDADE. DIREITO DA PARTE EM SUSPENDER AÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, DESDE QUE RESPEITO O PRAZO DO § 3º DO ARTIGO 265 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - É direito da parte compor extrajudicialmente prevendo a suspensão do feito até o cumprimento do acordado, na forma do artigo 265, II, do CPC, desde que respeitado o prazo de 6 (seis) meses, previsto no § 3º do artigo 265 do mesmo diploma legal. No presente caso, o prazo de suspensão convencionado é superior a 04 (quatro) anos, o que ofende o disposto no § 3º do artigo 265 do CPC e autoriza a extinção do feito com fundamento no artigo 269, III da Lei Processual. - "Podem as partes formular ato convencional bilateral, suspendendo o curso do processo, por razões de exclusiva conveniência, por um prazo nunca superior a seis meses, findo o qual, o escrivão fará os autos conclusos ao juiz, que ordenará o prosseguimento do processo. Referida suspensão pode ser convencionada quando em curso prazo peremptório (CPC, art. 182), entendidos assim os prazos ditados por normas cogentes e portanto imperativos sobre a vontade das partes". (REsp 596628 / RJ. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julgado em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054366-9, de Concórdia, rel. Guilherme Nunes Born, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-09-2011). Ademais, nada impede que, uma vez descumprido o acordo, a parte credora venha a solicitar cumprimento de sentença. Sendo assim, concedo às partes o prazo de quinze dias para aditamento do acordo apresentado em Juízo, para que seja solicitada a extinção do feito por sentença, e não a mera suspensão, sob pena de o acordo não ser homologado e o feito ser extinto sem resolução do mérito pela falta superveniente de interesse processual, já que o acordo, nos moldes apresentados, não poderá ser homologado pelo Juízo. Ponta Grossa, 11 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:40

INDEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

10/02/2022, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029032-40.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029032-40.2021.8.16.0019 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.065,31 Autor(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME Réu(s): Luciano Vitkoski OSVALDO JORGE PAIS DE ALMEIDA Intime-se o Autor para que no prazo de quinze dias emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia integral da procuração outorgada por OSVALDO a LUCIANO (o que não há no mov. 1.3), mediante certidão atualizada do respectivo serviço notarial, a fim de que se verifique se ela não foi revogada, já que outorgada em 05/02/2011, bem como para que se verifique se o mandante outorgou ao mandatário poder para receber citação; b) comprove a conclusão do contrato com êxito, conforme alegado no e-mail do mov. 1.13. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 11:43

OUTRAS DECISÕES

03/02/2022, 07:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/02/2022, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/01/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/12/2021, 01:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2021, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 12:53

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

08/11/2021, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/11/2021, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2021, 18:46

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/11/2021, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2021, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2021, 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/10/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/10/2021, 16:49

Documentos

OUTROS

•10/10/2022, 07:42

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•08/11/2021, 11:00

15/02/2022, 00:00