Procedimento Comum Cível 0000868-49.2014.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000868-49.2014.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000868-49.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 Autos nº. 0000868-49.2014.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.896,16 Autor(s): CLAUDINEI DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão I.Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ, em que se insurge contra os termos da decisão de mov.270.1. Apontou que houve omissão na decisão anteriormente proferida, visto que deixou da considerar a Súmula 111 do STJ. Decido. II. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023 do CPC. O que autoriza os embargos de declaração é a obscuridade, contradição, omissão ou existência de erro material. Notadamente, os presentes embargos de declaração atacam a decisão do magistrado sobre suposto ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Pugna a embargante pelo acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar a omissão referente a observância da Súmula 111. Efetivamente, verifica-se a ocorrência de omissão na decisão de mov.270.1, eis que por um equívoco não foi observado os preceitos da Súmula. Desta feita, diante da evidente ocorrência de omissão, a decisão merece reforma neste ponto. Devendo retificar, para que conste (acrescentando-se o ponto omissivo): “Assim, em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação das parcelas vencidas, limitados à data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.” III. Essa decisão passa a fazer parte integrante da decisão de mov. 270.1, mantendo-se, no mais, tal como lançada. IV. No mais, o INSS se insurgiu quanto ao cálculo apresentado pela contadoria (mov.274.1), aduzindo que “serventia, indevidamente, INCLUIU ali conta de honorários advocatícios (com cálculo sobre o valor da causa, o que é estranho ao título, que fixara em 10% sobre a condenação)”. O que assiste razão a requerida, assim, remetam-se os autos à contadoria para retificação dos cálculos. V. Advindo novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO FELIPE MAYANS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANTONIO FELIPE MAYANS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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