Cumprimento de sentença 0000306-18.2020.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000306-18.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000306-18.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000306-18.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.026,85 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de Ação de ressarcimento de danos materiais, ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de COPEL DISTRUIBUIÇÃO S.A. Aduz a parte autora que celebrou contrato de seguro de bens com a segurada Maria Ana Covalski, com a finalidade de assegurar danos elétricos ocorridos em bens de sua propriedade. Alega que no dia 09/05/2019, nas dependências da segurada, situada no município de Quedas do Iguaçu/PR, a fornecedora de serviço de energia elétrica, ora requerida, permitiu a oscilação no fornecimento de energia, causando diversas avarias aos bens segurados (sinistro nº 116201905200030). Menciona que a companhia seguradora pagou em favor de seu segurado o valor dos bens, segundo condições da apólice, no valor de R$ 3.026,85 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos.). Apontou a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária de serviços de energia elétrica e os prejuízos suportados pelo segurado. Requereu a aplicação do Código de defesa do consumidor. Ao final, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 3.026,85 (três mil e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir data do pagamento da indenização. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 27.1, sustentando: a) inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova; b) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; c) a ausência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão da Concessionária e o dano material causado a parte autora; d) a responsabilidade da ré somente até o ponto de entrega da energia. Impugnou ainda os documentos e laudos produzidos unilateralmente e o valor dos danos alegados. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao mov. 31.1. Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora aduziu a desnecessidade de produção de outras provas, mov. 37.1. A parte ré por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial nos equipamentos danificados e residência do segurado, ainda, prova documental e prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Distribuição do ônus da prova e delimitação das questões de fato controversas. Pugna a parte autora pela aplicação do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da Prova. Não obstante as alegações da seguradora de sub-rogar-se nos direitos do segurado quanto ao disposto no inciso VIII do art.6º do Código de Defesa do Consumidor, as disposições do referido código devem ser aplicadas sempre que estiverem litigando contratantes desequilibrados economicamente, ou em situações em que a vontade de um prevaleça ditando condições contratuais desarrazoadas, em razão da fraqueza econômica do outro. Todavia, não há nada nos autos que diga respeito a alegada hipossuficiência probatória da parte autora, de modo que possui condições econômicas e técnicas de efetuar as provas que lhe cabe, até mesmo acostando aos autos laudo técnico (mov. 1.7). Neste cenário, o mais adequado a se fazer é a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC), conforme se verificará adiante. Assim, a controvérsia reside em saber se: a) houve oscilação de energia na rede elétrica na data dos fatos (ônus da parte requerida); b) existência na(s) data(s) em questão e nos dias próximos a estas de reclamação de consumidores em relação ao transformador que fornecia energia ao(s) segurado(s) (ônus da parte requerida); c) a (in)existência de proteção nas instalações elétricas do(s) segurado(s) (ônus da parte requerida); d) inadequação técnica das instalações internas das unidades consumidoras dos segurados, sobretudo, dos segurados usuários do serviço de energia elétrica em alta tensão. (ônus da parte requerida); e) a causa determinante dos supostos danos nos equipamentos eletrônicos relacionados na petição inicial (ônus de ambas as partes) f) as condições e regularidade das instalações elétricas internas do(s) segurado(s) (ônus da parte requerida); g) A existência de dano (ônus da parte autora); h) valor pago pela seguradora a título de ressarcimento e o valor de mercado do(s) bem(ns) pago(s) pela seguradora (ônus da parte autora); i) o nexo de causalidade entre ação ou omissão da Copel na manutenção da rede elétrica com os danos causados (ônus de ambas as partes); j) a responsabilidade civil da requerida (ônus da parte autora). 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito. Aplica-se ao caso as disposições dos art. 37 da CF; art. 186, 346, 786, 927 do CC; art. 53 do CPC e art. 14 do CDC. 4. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: 1. Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Ainda, defiro o requerimento de juntada de documentos pela parte autora referente ao aviso de sinistro e regulação de sinistro, fixando prazo de 10 (dez) dias para juntada dos referidos documentos. Esclareço que resta indeferido o requerimento de juntada de vistoria prévia em decorrência do caráter do seguro contratado, qual seja, de assegurar o ressarcimento dos danos ocorridos aos equipamentos que estejam na propriedade da segurada no momento do sinistro. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em quinze dias (CPC, art. 437). 2. A produção de prova pericial. a) Designe o cartório perito engenheiro eletricista, inscrito no CAJU, sob a fé do grau. b) Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. c) Juntados os quesitos, intime-se o perito para, em 15 dias, dizerem se aceita o múnus. Caso aceite(m) o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). d) Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, voltem conclusos para substituir. e) Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. f) Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte ré, vez que a referida requereu a produção da prova. g) Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Instrução Normativa nº 7/2016 do CGJ, nos prazos e valores ali estabelecidos. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Tribunal de Justiça deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados, a serem recolhidos em favor do Funjus. h) Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, intime-se o(s) perito(s) para entrega do laudo. Prazo: 30 (trinta) dias. i) O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. j) As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). 8.10 Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para manifestação em 15 dias. 3. A realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. As testemunhas não residentes na comarca, serão ouvidas por meio de videoconferência devendo a secretaria as diligências necessárias a realização do ato. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento deverá ser designada em data posterior a perícia e seus esclarecimentos. 5. Intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º do CPC. 6. Não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 7. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(265)