Procedimento Comum Cível 0049262-55.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049262-55.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049262-55.2020.8.16.0014 1. Porque a municipalidade não justificou a discordância à realização de audiência virtual e diante do agravamento da pandemia da COVID19 nos últimos dias, a fim de não comprometer o andamento processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2022 às 14:00 horas, na modalidade virtual. 1.1. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas diretamente pelas partes na forma do art. 455 e §§, do CPC ou pela Secretaria na hipótese do art. 455, §4º, inciso III, do CPC. 1.2. Deverá a Secretaria deste Juízo disponibilizar o link de acesso ao ambiente virtual, para que conste do ato intimatório, e o telefone de contato para eventuais dúvidas. O ato intimatório deverá conter a orientação para que a testemunha, até 05 dias antes da audiência, entre em contato com a Secretaria deste Juízo a fim de obter eventuais orientações necessárias ao acesso à audiência por meio de videoconferência. 1.3. Em atenção ao art. 9º da Resolução CNJ 329/2020, as intimações deverão mencionar, ainda: - que o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o acesso para link ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso à plataforma tecnológica de ingresso às salas virtuais de audiência; - que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 1.4. A ausência de testemunha não ocasionará a preclusão da prova (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ 329/2020), desde que não intimada pelos meios tradicionais, salvo se a parte que a arrolou dela desistir expressamente; 1.5. Conforme art. 9º, Parágrafo único, da Res. CNJ 329/2020, a Secretaria deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 1.6. Antes do início da audiência, deve a Secretaria cumprir o previsto no art. 11, da Resolução CNJ 329/2020: “Art. 11. Antes do início da audiência por videoconferência, o secretário do juízo deverá: I – realizar os testes necessários da plataforma virtual escolhida, no computador que será utilizado para realização da audiência; II – manter contato com as partes e demais participantes; e III – reenviar aos participantes remotos e-mail ou mensagem com o link para acesso ao ambiente virtual. Parágrafo único. Deverá o servidor designado acompanhar a realização do ato e, ao final, armazenar o seu conteúdo no Portal PJe Mídias ou em plataforma de arquivo on-line (nuvem) disponibilizada pelo respectivo tribunal, procedendo-se à inserção dos registros nos autos”. 1.7. O servidor ou estagiário designado como organizador da sala virtual deverá cumprir o previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto Judiciário 699/2020: a) admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; b) conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; c) confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera; d) advertir os presentes de que: I - o ato será gravado em áudio e vídeo exclusivamente para o fim de documentação processual; II - salvo nas intervenções admitidas, deve-se evitar a interrupção da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; III - todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente pelo magistrado; IV- quando direcionados à sala de espera virtual, as partes, testemunhas e informantes devem permanecer conectados até o momento em que sua inclusão na audiência seja autorizada, a fim de evitar que aqueles que ainda tenham de prestar depoimento ou declaração acompanhem as falas dos que o antecederam; V - todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do Código de Processo Civil, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento; VI - nos processos que tramitam em segredo de justiça, todos devem preservar a confidencialidade do ato, sendo proibida a divulgação de vídeo ou áudio da gravação, sob as penas do crime definido no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. 1.8. É vedada a realização de “streaming”; distribuição digital de conteúdo audiovisual pela internet em tempo real (art. 13, § 1º, II, da Resolução CNJ 329/2020). 1.9. “Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça” (art. 24 da Resolução 329/2020 do CNJ). 1.10. Ocorrendo a gravação de mais de um vídeo para a mesma audiência, os arquivos deverão ser nomeados sequencialmente (art. 16, V, da Resolução CNJ 329/2020). 1.11. “Se ocorrer queda do sinal da internet ou surgir qualquer outra dificuldade técnica semelhante que impeça a continuidade do ato, o magistrado” designará “nova data para dar continuidade à audiência, considerando válidos os depoimentos já colhidos” (art. 16, § 1º, do Decreto Judiciário 399/2021). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

04/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2025

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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