Cumprimento de sentença 0019653-06.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019653-06.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019653-06.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019653-06.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO FUNGHETTO GIACOMELLI Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Reparação por Danos Morais ajuizada por LUIZ ANTÔNIO FUNGHETTO GIACOMELI em face de OI S.A, em que alega, em síntese: a) que a requerida incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes sob o fundamento de dívida de R$ 94,13, oriunda do contrato 0000008226404973; b) que a parte autora nunca contratou qualquer serviço da requerida que justificasse a inclusão; c) que a data da inclusão a ser considerada é 09/04/2020. Requereu a antecipação da tutela para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não concedida a antecipação de tutela (mov. 14.1). Em contestação (mov. 16.1), a requerida alegou: a) que a parte autora efetivamente firmou contrato de prestação de serviço com a reclamada; b) que o débito real no valor de R$ 94,13 é devido e corresponde à utilização de serviços OI FIXO, tratando da linha telefônica de n° 41 30380028, que ficou ativa da data 20/10/2015 até a data 14/09/2016; c) que a inscrição é legítima e não há dano moral. Requereu a improcedência da demanda. Em impugnação à contestação (mov. 23.1), a parte autora reiterou seus argumentos iniciais. Determinada a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 25.1). Realizada audiência de instrução, tomado o depoimento da parte autora (mov. 49.2). É o breve relatório. Em razão da revogação da designação de Juiz Leigo a pedido, este Juízo passa a prolatar a decisão. DECIDO Devidamente instruído o feito, passo ao julgamento do processo. MÉRITO Tendo o feito tramitado regularmente, não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Cuida-se de ação de indenização por danos morais por inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Aos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor visto que as partes se encaixam nas definições dos artigos 2º e 3º do diploma. Compulsando os autos, nota-se que o autor realmente foi inscrito no Serasa pela requerida por dívida com vencimento em 14/02/2016, oriundo do contrato 0000008226404973, no valor de R$ 94,13, isso é incontroverso (art. 374, II, CPC). A lide desenvolve-se para discussão acerca da existência de efetiva contratação, a legitimidade dessa inscrição, sua data e a existência de violação moral. Pois bem. A requerida traz argumentos e telas internas da existência da contratação, entretanto, não comprova que a parte autora foi quem efetivamente pactuou com a requerida. Não há anexos de documentação pessoal ou assinatura de qualquer espécie do demandante. Corroborando isso, em seu depoimento pessoal, o demandante foi firme em relatar que não contratou com a requerida, que não conhece o endereço que estaria a cobrança, não tendo parentes ou amigos residentes lá, bem como não conhece o telefone que originou o débito. Conclui-se, em verdade, que o demandante não realizou o contrato em questão com a ré, o que enseja responsabilidade da requerida, que deveria zelar pela segurança das contratações realizadas, evitando as fraudes perpetradas por terceiro (art. 14, §1º, CDC). Nesse contexto, a contratação com terceiro fraudador é fortuito interno à atividade explorada, porquanto cabe aos fornecedores zelar pela segurança de seus serviços, de modo que não há o que se falar em culpa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade da ré. Não tendo realizado o contrato com o demandante, a cobrança é indevida, bem como a inscrição nos órgãos de proteção de crédito. Assim, há de se declarar a inexigibilidade da cobrança oriunda do contrato 0000008226404973, no valor de R$ 94,13, com vencimento em 14/02/2016, originada pela requerida (mov. 1.7). Acerca da data efetiva da inscrição, não há, nos autos, a data em que especificamente foi inscrito o autor, constando apenas a data de vencimento da dívida. Ocorre que o demandante realizou consulta em 08/04/2020, onde não constavam pendências (mov. 1.6), de modo que em consulta em 28/05/2020 o sistema apresentou o apontamento realizado pela requerida (mov. 1.7). Assim, com o que há nos autos, e, para todo efeito, sendo quando houve a publicidade para o autor, há de se considerar a data da inscrição como 28/05/2020. Segundo precedente firmado no STJ, “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (STJ - AgRg no Ag 1379761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Nesse sentido, também, é o entendimento das Turmas Recursais do TJPR: Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. Quanto ao valor da indenização, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros legais direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta a realidade da vida e as particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito. Assim, compatibilizando o interesse jurídico lesado com as circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante compatível com os danos sofridos pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos de LUIZ ANTÔNIO FUNGHETTO GIACOMELI em face de OI S.A para: a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida apontada oriunda do contrato 0000008226404973, no valor de R$ 94,13, com vencimento em 14/02/2016, com credor a requerida OI MOVEL S/A; Expeça-se ofício ao SCPC e Serasa para exclusão do apontamento referente ao débito declarado inexigível em questão, com a devida retificação do Score do autor. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a inclusão indevida (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC-IBGE desde este arbitramento (Súmula 362/STJ). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Querendo recorrer, as partes deverão recolher as custas processuais, recursais, porte de remessa, retorno e taxa judiciária, sob pena de deserção, ficando ainda sujeitas aos honorários advocatícios da parte contrária, caso o recurso seja rejeitado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cascavel (PR), datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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