Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001667-83.2021.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001667-83.2021.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001667-83.2021.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$10.689,00 Autor(s): JÉFERSON DOS ANJOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1) Incialmente, considerando tratar de pedido de auxílio-acidente acidentário, redistribuam-se os autos à Vara de Acidentes do Trabalho. Outrossim, considerando se tratar de Juízo Único, passo a proferir decisão. 2) RECEBO a petição inicial, uma vez que se encontram presentes seus pressupostos. 3) DEFIRO, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC. Anote-se. 4) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De acordo com o artigo 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o sistema processual permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (art. 139, VI, CPC). Vale destacar que a solução dos casos de benefícios previdenciários depende, sempre, ou de perícia, ou de prova oral, o que torna inócua a medida consensual proposta pelo legislador, ainda que se adote a realização de perícia antecipada (antes da citação). Logo, levando em conta a duração razoável e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (art. 139, V, CPC), a pedido das partes, não visualizo prejuízo à parte autora na postergação do ato (audiência de conciliação ou da mediação) para época oportuna (arts. 282, § 1°, e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 5) DA PERÍCIA MÉDICA Considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino, desde já, a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 5.1) A parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nestes casos, são inúmeras as recusas dos profissionais nomeados por este Juízo, nesta cidade, para a realização da prova. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Jurisdição delegada, caso que não é o dos autos, já que as ações acidentárias são de competência da Justiça Estadual. Logo, deve-se adotar, neste caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, conforme determinado no protocolo SEI nº 0063998-07.2016.8.16.6000. Consigne-se, por oportuno, que, em se tratando de ação acidentária, nos termos do art.8º, §2º da Lei nº 8.620/93, incumbe ao INSS à antecipação dos honorários periciais. Assim, após consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU, nomeio, para atuar como perita nos autos, o médico ortopedista Dr. ANTONIO FELIPE MAYANS (email: [email protected]; telefone: (42) 3646-3661; celular: (42) 99941-5338, endereço: Rua José Klosovski, 787, Sobrado, Centro, CEP 85.2000-000, em Pitanga/PR). Fixo os honorários periciais no valor de R$ R$ 450,49, atendendo aos critérios da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ (já com o reajuste anual previsto no art. 2°, §5°), os quais serão adiantados pelo INSS por se tratar de ação acidentária. Habilite-se o perito junto ao sistema PROJUDI. 5.2) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.3) Após, intime-se a perita nomeada, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como dos quesitos unificados específicos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Consigne-se na intimação, que como se trata de AÇÃO ACIDENTÁRIA com autor beneficiário da Justiça Gratuita contra o INSS, não haverá apresentação de proposta de honorários, pois os mesmos já foram fixados pelo Juízo em R$ 450,49, atendendo aos critérios da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, os quais serão pagos adiantadamente pelo INSS. 5.4) Aceito o encargo, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, adiantar os honorários periciais. 5.5) Depositados os honorários, intime-se a perita para indicar data e hora para a realização da perícia. 5.6) Nos termos do art. 465 do CPC, realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. 5.7) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.8) Consigne-se na intimação da parte autora que incumbe a ela deslocar-se até o consultório da perita na data por ela indicada. 6) Após a intimação do INSS para manifestação sobre o laudo pericial, considerando a adoção do procedimento invertido indicado pela Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, deverá ser efetivada a CITAÇÃO do INSS, oportunizando-lhe a apresentação de CONTESTAÇÃO, no prazo legal. 7) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Após, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias, especifiquem justificadamente se pretendem a produção de outras provas além da perícia já deferida. 9) Oportunamente, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. 10) Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(180)