Termo Circunstanciado 0002598-84.2019.8.16.0180 - TJPR

Termo Circunstanciado 0002598-84.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 13:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2022, 17:13

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 17:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/08/2022, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/08/2022, 17:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

04/07/2022, 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

04/07/2022, 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

01/06/2022, 10:49

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ALVES DE SOUSA

28/04/2022, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2022, 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002598-84.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RONALDO ALVES DE SOUSA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, porém segue breve relato. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de RONALDO ALVES DE SOUSA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Na primeira audiência preliminar de seq. 11.1, constatou-se ausência do investigado. No seq. 43.1 foi certificada a impossibilidade de comparecimento do réu em audiência, tendo em vista a internação para tratamento de drogas. Designada nova audiência, o réu não compareceu, motivo pelo qual foi determina sua intimação para apresentação de justifica (seq. 75.1). Intimado, o réu deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 81.1). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Estado (seq. 85.1). É o relatório essencial. Fundamento e decido. 2. No caso, forçoso é reconhecer que, na hipótese, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, causa de extinção da punibilidade do autor do fato. Com relação ao delito de posse de droga para consumo pessoal, verifica-se que, tratando-se de crime tipificado no Título III, Capítulo III, da Lei 11.343/2006, a prescrição implementa-se em 2 (dois) anos, conforme art. 30 do mesmo diploma legal. O lapso prescricional de 2 (dois) começou a fluir da data do fato (07/09/2019). Diante desta análise, nota-se o transcurso do lapso prescricional do crime sem que houvesse incidência de qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da contagem da prescrição, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão punitiva do Estado. Assim, na espécie, impõe-se o arquivamento destes autos. 3. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de RONALDO ALVES DE SOUSA em relação à imputação que lhe for feita nestes autos, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal e no art. 30, da Lei 11.343/2006. Se houver droga apreendida, encaminhe-a para incineração. Oficie-se à Delegacia de Polícia. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2022, 19:39

Documentos

OUTROS

•28/01/2022, 15:13

OUTROS

•01/07/2021, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002598-84.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jardim Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 07/09/2019 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): RONALDO ALVES DE SOUSA SENTENÇA 1. Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, porém segue breve relato. Trata-se de termo circunstanciado lavrado em desfavor de RONALDO ALVES DE SOUSA pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Na primeira audiência preliminar de seq. 11.1, constatou-se ausência do investigado. No seq. 43.1 foi certificada a impossibilidade de comparecimento do réu em audiência, tendo em vista a internação para tratamento de drogas. Designada nova audiência, o réu não compareceu, motivo pelo qual foi determina sua intimação para apresentação de justifica (seq. 75.1). Intimado, o réu deixou transcorrer o prazo in albis (seq. 81.1). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pelo reconhecimento da prescrição punitiva do Estado (seq. 85.1). É o relatório essencial. Fundamento e decido. 2. No caso, forçoso é reconhecer que, na hipótese, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, causa de extinção da punibilidade do autor do fato. Com relação ao delito de posse de droga para consumo pessoal, verifica-se que, tratando-se de crime tipificado no Título III, Capítulo III, da Lei 11.343/2006, a prescrição implementa-se em 2 (dois) anos, conforme art. 30 do mesmo diploma legal. O lapso prescricional de 2 (dois) começou a fluir da data do fato (07/09/2019). Diante desta análise, nota-se o transcurso do lapso prescricional do crime sem que houvesse incidência de qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da contagem da prescrição, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão punitiva do Estado. Assim, na espécie, impõe-se o arquivamento destes autos. 3. Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de RONALDO ALVES DE SOUSA em relação à imputação que lhe for feita nestes autos, o que faço com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal e no art. 30, da Lei 11.343/2006. Se houver droga apreendida, encaminhe-a para incineração. Oficie-se à Delegacia de Polícia. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO ALVES DE SOUSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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