Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002553-22.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002553-22.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002553-22.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 29/05/2021 Vítima(s): ELZA TEODORO FERRARI Indiciado(s): VILSON VALENCIA 1. Ao noticiado foi oferecida transação penal nos termos do art. 76 da lei nº 9.099/95, tendo a proposta sido aceita, com as condições conforme termo de audiência (mov. 62). O beneficiário não deu cumprimento às condições fixadas em audiência. Intimado, o representante do Ministério Público opinou pela revogação da transação penal, para posterior oferecimento da denúncia. É o relatório. DECIDO. 2. Para evitar a revogação da transação penal, imprescindível que o acusado atendesse às condições que aceitou para usufruir o benefício. Sucede que o noticiado não cumpriu a transação penal oferecida e aceita, posto que, apesar de intimado para tal, deixou de comprovar o cumprimento. Nessas condições, caberia ao acusado justificar o descumprimento no prazo estipulado judicialmente, sob pena de revogação, mas optou por ficar inerte. O noticiado teve tempo e oportunidades suficientes para dar cumprimento à medida lhe imposta ou justificar o descumprimento, não o fazendo por mero capricho e descaso com a Justiça, razão pela qual, é de lhe ser revogado o benefício. Dessa forma, possível retomar-se o curso da persecução penal, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, em caso de descumprimento da transação penal. Aliás, esse o entendimento da súmula vinculante nº 35 do STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.” 3. Pelo exposto, acolho a cota ministerial de mov. 91 e REVOGO O BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL deferido em favor do noticiado VILSON VALENCIA. 4. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive junto ao cartório distribuidor. 5. Após, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(542)

Todos os documentos(31)