Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001345-13.2000.8.16.0088 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001345-13.2000.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001345-13.2000.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001345-13.2000.8.16.0088 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$10.510,12 Polo Ativo(s): ANDRE PODLESKI LUZIA FEISS PODLESKIS MAX NELSON PODLESKIS NADIA KIRA PODLESKIS NINON PODLESKIS TEIXEIRA Polo Passivo(s): Município de Guaratuba/PR Da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, o procurador da parte executada apresentou embargos de declaração alegando que há contradição na decisão atacada. Contrarrazões em mov. 90.1. É o breve relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. Em análise das razões apresentadas nos embargos oferecidos, verifiquei que assiste razão à parte exequente, haja vista que a decisão atacada é contraditória quando se refere diz: "a cobrança se trata tão somente daquela acostada às fls. 03 e 04 dos autos digitalizados em mov. 1.1". Isso porque nas CDAS de fls. 03 e 04 constou a cobrança dos exercícios de 1994 a 1999, no entanto o Município pediu a extinção da execução com relação aos exercícios de 1994 a 1997, pelo que a decisão que acolheu a impugnação não restou clara quanto à necessidade de retificação do cálculo para fim de exclusão de tais exercícios da planilha apresentada. Em que pese a irresignação da parte executada, fato é que a condenação se deu sobre o valor da execução e quando houve a extinção, os exercícios de 1994 a 1997 não estavam mais sendo cobrado das partes executadas na execução fiscal, razão pela qual o cálculo deve ser retificado. Assim, dou provimento aos embargos para fim de sanar a contradição neste sentido. Os exercícios que devem embasar a condenação aos honorários advocatícios são somente 1998 e 1999. No mais a decisão atacada permanece inalterada. Intimem-se. Ao exequente para que retifique o cálculo exequendo, em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o executado para eventual manifestação no mesmo prazo. Nada sendo requerido, expeça-se RPV para o pagamento. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(210)

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